ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADES DA LEI FEDERAL Nº13.103/2015 (LEI DOS CAMINHONEIROS) PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS

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dc.contributor.authorMoraes, Richardson Cosme Sales de
dc.date.accessioned2024-08-19T14:23:21Z
dc.date.available2024-08-19T14:23:21Z
dc.date.issued2024-05-17
dc.description.abstractOs motoristas profissionais do transporte de cargas têm um dos trabalhos mais exigentes e importantes para a população, uma vez que para cumprir com suas cargas horarias precisam atuar no período noturno, isso faz com que seu ciclo de sono seja prejudicado.Objetivo: Dessa forma, muitos recorrem ao uso de substâncias psicoativas estimulantes. Entretanto, seu uso constante pode desencadear em dependência à longo prazo pois, passado o pico de ação da substância, ocorre o efeito rebote trazendo sintomas como sonolência, fadiga e depressão. Como consequência disso, o número de acidentes de trânsito aumenta consideravelmente, pois o motorista pode adormecer no volante e apresentar quadros de taquicardia e mal súbito. Metodologia: A Lei nº 13.103/2015 também conhecida como Lei do caminhoneiro foi uma conquista da classe dos caminhoneiros em relação aos seus direitos trabalhistas. Embora a lei revindique melhorias no cenário de trabalho desses motoristas a mesma apresenta diversas inconstitucionalidades em sua aplicação, especialmente na questão dos exames toxicológicos que são obrigatórios apenas para as categorias C, D e E. Conclusão: O objetivo desse trabalho foi descrever as inconstitucionalidades e implicações da Lei do caminhoneiro e da obrigatoriedade dos exames toxicológicos nessa categoria, abordando inconsistências da Lei que ferem os principios da igualdade entre outros previstos na constituição federal.
dc.identifier.citationInconstitucionalidade. Lei dos caminhoneiros. Exame toxicológico. Motorista profissional.
dc.identifier.urihttps://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/1351
dc.language.isopt
dc.publisherFundação Educacional de Lavras
dc.titleANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADES DA LEI FEDERAL Nº13.103/2015 (LEI DOS CAMINHONEIROS) PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS
dc.typeMonography
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