ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADES DA LEI FEDERAL Nº13.103/2015 (LEI DOS CAMINHONEIROS) PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS
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Data
2024-05-17
Autores
Moraes, Richardson Cosme Sales de
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Os motoristas profissionais do transporte de cargas têm um dos trabalhos mais exigentes e importantes para a população, uma vez que para cumprir com suas cargas horarias precisam atuar no período noturno, isso faz com que seu ciclo de sono seja prejudicado.Objetivo: Dessa forma, muitos recorrem ao uso de substâncias psicoativas estimulantes. Entretanto, seu uso constante pode desencadear em dependência à longo prazo pois, passado o pico de ação da substância, ocorre o efeito rebote trazendo sintomas como sonolência, fadiga e depressão. Como consequência disso, o número de acidentes de trânsito aumenta consideravelmente, pois o motorista pode adormecer no volante e apresentar quadros de taquicardia e mal súbito. Metodologia: A Lei nº 13.103/2015 também conhecida como Lei do caminhoneiro foi uma conquista da classe dos caminhoneiros em relação aos seus direitos trabalhistas. Embora a lei revindique melhorias no cenário de trabalho desses motoristas a mesma apresenta diversas inconstitucionalidades em sua aplicação, especialmente na questão dos exames toxicológicos que são obrigatórios apenas para as categorias C, D e E. Conclusão: O objetivo desse trabalho foi descrever as inconstitucionalidades e implicações da Lei do caminhoneiro e da obrigatoriedade dos exames toxicológicos nessa categoria, abordando inconsistências da Lei que ferem os principios da igualdade entre outros previstos na constituição federal.
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Palavras-chave
Citação
Inconstitucionalidade. Lei dos caminhoneiros. Exame toxicológico. Motorista profissional.