AS QUESTÕES RESULTANTES DA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL: GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO
| dc.contributor.author | Silveira, Olívia Fonseca da | |
| dc.date.accessioned | 2024-03-25T13:09:49Z | |
| dc.date.available | 2024-03-25T13:09:49Z | |
| dc.date.issued | 2023-10-20 | |
| dc.description.abstract | A dissolução de um casamento é um evento marcado por uma série de complexidades legais e emocionais. Animais que antes eram considerados objetos agora são reconhecidos como membros de pleno direito das famílias. No entanto, a legislação e a prática jurídica não acompanham essa evolução. Dessa maneira, a guarda compartilhada de pets tem emergido como uma questão legal e emocional crucial em casos de divórcio, além de se discutir quanto ao direito de convivência desses animais com seus donos e até mesmo se esses têm direito à pensão alimentícia. Objetivo: as questões resultantes da dissolução do casamento ou união estável no tocante aos animais de estimação tem gerado interessantes e importantes debates nos Tribunais de Justiça, além de ser objeto de Projetos de Leis que buscam legalizar tais demandas, a fim de solucionar as questões que envolvem animais de estimação, tais como guarda compartilhada, direito de convivência e pensão alimentícia de maneira objetiva, buscando sempre o bem-estar animal e de seus tutores. Metodologia: o método de pesquisa utilizado é o da análise documental, em que foi feita uma busca aprofundada em sites, jornais, revistas, livros, regulamentos, leis e projetos de leis. O estudo também utilizou de pesquisa bibliográfica, a fim de apresentar ao leitor, de maneira objetiva, as reflexões e posicionamentos do ordenamento jurídico frente ao tema abordado. Conclusão: Ao fim da pesquisa, concluiu-se que ainda que os animais de estimação tenham grande importância no seio familiar, o ordenamento jurídico ainda está aquém do que se necessita para lidar e julgar casos de tamanha complexidade e importância, devendo os Poderes Legislativo e Judiciário agir para que atenda as demandas em que esses animais são matéria de litígios. | |
| dc.identifier.citation | Dissolução do casamento ou união estável; Pets; Animais de estimação; Guarda compartilhada; Direito de Convivência, Pensão Alimentícia. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/1215 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | |
| dc.title | AS QUESTÕES RESULTANTES DA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL: GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO | |
| dc.type | Monography |