AS QUESTÕES RESULTANTES DA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL: GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2023-10-20
Autores
Silveira, Olívia Fonseca da
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
A dissolução de um casamento é um evento marcado por uma série de complexidades legais e emocionais. Animais que antes eram considerados objetos agora são reconhecidos como membros de pleno direito das famílias. No entanto, a legislação e a prática jurídica não acompanham essa evolução. Dessa maneira, a guarda compartilhada de pets tem emergido como uma questão legal e emocional crucial em casos de divórcio, além de se discutir quanto ao direito de convivência desses animais com seus donos e até mesmo se esses têm direito à pensão alimentícia. Objetivo: as questões resultantes da dissolução do casamento ou união estável no tocante aos animais de estimação tem gerado interessantes e importantes debates nos Tribunais de Justiça, além de ser objeto de Projetos de Leis que buscam legalizar tais demandas, a fim de solucionar as questões que envolvem animais de estimação, tais como guarda compartilhada, direito de convivência e pensão alimentícia de maneira objetiva, buscando sempre o bem-estar animal e de seus tutores. Metodologia: o método de pesquisa utilizado é o da análise documental, em que foi feita uma busca aprofundada em sites, jornais, revistas, livros, regulamentos, leis e projetos de leis. O estudo também utilizou de pesquisa bibliográfica, a fim de apresentar ao leitor, de maneira objetiva, as reflexões e posicionamentos do ordenamento jurídico frente ao tema abordado. Conclusão: Ao fim da pesquisa, concluiu-se que ainda que os animais de estimação tenham grande importância no seio familiar, o ordenamento jurídico ainda está aquém do que se necessita para lidar e julgar casos de tamanha complexidade e importância, devendo os Poderes Legislativo e Judiciário agir para que atenda as demandas em que esses animais são matéria de litígios.
Descrição
Palavras-chave
Citação
Dissolução do casamento ou união estável; Pets; Animais de estimação; Guarda compartilhada; Direito de Convivência, Pensão Alimentícia.