TEORIA DOS LIMITES IMANENTES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOB A PERSPECTIVA DA RESERVA DO POSSÍVEL
| dc.contributor.author | Chaves, Alice Cristina | |
| dc.date.accessioned | 2024-03-21T17:28:14Z | |
| dc.date.available | 2024-03-21T17:28:14Z | |
| dc.date.issued | 2023-11-24 | |
| dc.description.abstract | Apresenta uma análise sobre a aplicação da teoria da reserva do possível e seu impacto na concretização dos direitos fundamentais e sua relação com a teoria dos limites imanentes dos direitos fundamentais. Objetivo: demonstrar como a teoria da reserva do possível pode ser afastada e demonstrar sua relação com a teoria dos limites imanentes, bem como se a reserva do possível é um limite interno e se é justificável sua alegação. Metodologia:Foi utilizado referencial literário e análise jurisprudencial. Resultados: foi demonstrado que a reserva do possível constituí óbice a concretização dos direitos fundamentais e que sua aplicação em relação a teoria dos limites imanentes seria vista como limite externo, o que não é aceito, sendo assim sua aplicação em relação a essa teoria é afastada. Conclusão: Este estudo nos permitiu concluir que existe uma relação entre a garantia dos direitos e a disposição de recursos por parte do poder público. Entretanto, muitas vezes para se eximir de prestar políticas públicas para a garantia do direito, o poder público alega a reserva do possível. Nesse sentido, uma das conclusões principais, refere-se à importância do poder judiciário analisar a alegação do poder público e exigir provas que comprovem que de fato não há a possibilidade de garantir o direito. Portanto a teoria dos limites imanentes surge como uma forma de afastar essa alegação por parte do poder público. | |
| dc.identifier.citation | Direitos fundamentais; Teoria dos limites imanentes; Teoria da reserva do possivel. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/1199 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | |
| dc.title | TEORIA DOS LIMITES IMANENTES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOB A PERSPECTIVA DA RESERVA DO POSSÍVEL | |
| dc.type | Monography |