TEORIA DOS LIMITES IMANENTES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOB A PERSPECTIVA DA RESERVA DO POSSÍVEL
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Data
2023-11-24
Autores
Chaves, Alice Cristina
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Apresenta uma análise sobre a aplicação da teoria da reserva do possível e seu impacto na concretização dos direitos fundamentais e sua relação com a teoria dos limites imanentes dos direitos fundamentais. Objetivo: demonstrar como a teoria da reserva do possível pode ser afastada e demonstrar sua relação com a teoria dos limites imanentes, bem como se a reserva do possível é um limite interno e se é justificável sua alegação. Metodologia:Foi utilizado referencial literário e análise jurisprudencial. Resultados: foi demonstrado que a reserva do possível constituí óbice a concretização dos direitos fundamentais e que sua aplicação em relação a teoria dos limites imanentes seria vista como limite externo, o que não é aceito, sendo assim sua aplicação em relação a essa teoria é afastada. Conclusão: Este estudo nos permitiu concluir que existe uma relação entre a garantia dos direitos e a disposição de recursos por parte do poder público. Entretanto, muitas vezes para se eximir de prestar políticas públicas para a garantia do direito, o poder público alega a reserva do possível. Nesse sentido, uma das conclusões principais, refere-se à importância do poder judiciário analisar a alegação do poder público e exigir provas que comprovem que de fato não há a possibilidade de garantir o direito. Portanto a teoria dos limites imanentes surge como uma forma de afastar essa alegação por parte do poder público.
Descrição
Palavras-chave
Citação
Direitos fundamentais; Teoria dos limites imanentes; Teoria da reserva do possivel.