A REPRODUÇÃO ASSISTIDA ENQUANTO DIREITO E ELEMENTO CONCRETIZADOR DO PLANEJAMENTO FAMILIAR: fundamentos jurídicos do dever do Estado em prestar assistência e propostas de políticas públicas
| dc.contributor.author | Almeida, Isabela Gonçalves | |
| dc.date.accessioned | 2025-01-24T10:17:42Z | |
| dc.date.available | 2025-01-24T10:17:42Z | |
| dc.date.issued | 2024-11-01 | |
| dc.description.abstract | Apresenta um estudo sobre a assistência à Reprodução Assistida (RA) considerada como um Direito componente do planejamento familiar. Objetivo: analisar criticamente o direito ao planejamento familiar contido no art. 226, §7° da CRFB para definir seus respectivos prolongamentos normativos e bioéticos. Metodologia: a pesquisa foi realizada utilizando o método de pesquisa integrada e a técnica de pesquisa bibliográfica em sua modalidade analítica. Resultados: constatou-se as insuficiências políticas e sociais para implementação deste direito, bem como os fundamentos constitucionais de sua configuração enquanto direito inerente à condição humana. Conclusão: a partir da hermenêutica do referido dispositivo constitucional e com fundamento em um sistema social constitucional, conclui-se que a RA é mecanismo de concretização do planejamento familiar, sendo que compete ao Ente federado a assistência ao interessado quando devidamente fundamentada em critérios socioeconômicos. Para tanto, utiliza-se o método de pesquisa integrada e a técnica de pesquisa bibliográfica. | |
| dc.identifier.citation | Direito; Planejamento familiar; Reprodução Assistida | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/1449 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | |
| dc.title | A REPRODUÇÃO ASSISTIDA ENQUANTO DIREITO E ELEMENTO CONCRETIZADOR DO PLANEJAMENTO FAMILIAR: fundamentos jurídicos do dever do Estado em prestar assistência e propostas de políticas públicas | |
| dc.type | Monography |