A REPRODUÇÃO ASSISTIDA ENQUANTO DIREITO E ELEMENTO CONCRETIZADOR DO PLANEJAMENTO FAMILIAR: fundamentos jurídicos do dever do Estado em prestar assistência e propostas de políticas públicas
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Data
2024-11-01
Autores
Almeida, Isabela Gonçalves
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Apresenta um estudo sobre a assistência à Reprodução Assistida (RA) considerada como um Direito componente do planejamento familiar. Objetivo: analisar criticamente o direito ao planejamento familiar contido no art. 226, §7° da CRFB para definir seus respectivos prolongamentos normativos e bioéticos. Metodologia: a pesquisa foi realizada utilizando o método de pesquisa integrada e a técnica de pesquisa bibliográfica em sua modalidade analítica. Resultados: constatou-se as insuficiências políticas e sociais para implementação deste direito, bem como os fundamentos constitucionais de sua configuração enquanto direito inerente à condição humana. Conclusão: a partir da hermenêutica do referido dispositivo constitucional e com fundamento em um sistema social constitucional, conclui-se que a RA é mecanismo de concretização do planejamento familiar, sendo que compete ao Ente federado a assistência ao interessado quando devidamente fundamentada em critérios socioeconômicos. Para tanto, utiliza-se o método de pesquisa integrada e a técnica de pesquisa bibliográfica.
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Palavras-chave
Citação
Direito; Planejamento familiar; Reprodução Assistida