AS CONTRAVENÇÕES PENAIS NO DIREITO PENAL CONTEMPORÂNEO: ANÁLISE PRINCIPIOLÓGICA DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941
| dc.contributor.author | Santos Júnior, Belmário Bello Santos | |
| dc.creator.advisor1 | Faria, Adriane Patrícia Santos | en_US |
| dc.date.accessioned | 2020-08-17T19:44:18Z | |
| dc.date.available | 2020-08-17T19:44:18Z | |
| dc.date.issued | 2020-06-09 | |
| dc.description.abstract | A pesquisa apresenta uma análise acerca da compatibilidade das Contravenções Penais no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, centrando-se na abordagem dos princípios penais e constitucionais correlatos, e aspectos relevantes do Decreto-Lei nº 3.688/41, conhecido como Lei das Contravenções Penais. Objetivo: Verificar, se a Lei das Contravenções Penais está em consonância com a atual ordem constitucional e se atende aos fundamentos jurídicos para situar-se no âmbito do ramo penal e, consequentemente, evitar a banalização da política criminal. Metodologia: A pesquisa possui natureza bibliográfica e se fundamenta na análise da legislação – em especial o Decreto-Lei nº 3.688/41 –, princípios, jurisprudências e doutrinas. Resultados: O desenrolar da pesquisa possibilitou verificar a incompatibilidade das contravenções penais com os princípios penais e a Constituição Federal de 1988. Conclusão: Com base na pesquisa, conclui-se que a Lei de Contravenções Penais foi criada em um momento em que predominava um regime ditatorial no Brasil, e que ela foi utilizada como forma de controle social e não para proteção de bens jurídicos relevantes. Desse modo, seu conteúdo fere a atual ordem constitucional e não se coaduna com os pilares principiológicos do Direito Penal, motivo pelo qual não foi recepcionada pela Constituição Federal. Portanto, para se garantir a credibilidade ao Direito Penal deve-se selecionar os bens jurídicos mais relevantes para sua proteção, e expurgar todos aqueles que podem ser tutelados por outros ramos do Direito. | en_US |
| dc.identifier.uri | http://localhost:80/jspui/handle/123456789/475 | |
| dc.language.iso | pt_BR | en_US |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.country | Brasil | en_US |
| dc.publisher.department | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.initials | Unilavras | en_US |
| dc.subject | Decreto Lei Nº3.688 | en_US |
| dc.subject | Direito Penal | en_US |
| dc.subject | Contravenção Penal | en_US |
| dc.subject | Princípio Constitucional | en_US |
| dc.title | AS CONTRAVENÇÕES PENAIS NO DIREITO PENAL CONTEMPORÂNEO: ANÁLISE PRINCIPIOLÓGICA DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 | en_US |
| dc.type | Monography | en_US |