A PERMISSÃO PARA O CÔMPUTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO PERCENTUAL DE RESERVA LEGAL PREVISTA NA LEI Nº 12.651/2012: A POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA ADI 4901
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2020-11-17
Autores
Magalhães, Marcella Cabral
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Este trabalho apresenta uma análise da constitucionalidade do art. 15 da Lei nº 12.651/12, o Código Florestal, que ampliou a possibilidade de consideração das áreas de preservação permanente no percentual da reserva legal, bem como fazer análise crítica quanto a decisão do Supremo Tribunal Federal que, após julgamento, reconheceu a validade do dispositivo. Objetivo: Oferecer divergentes visões a respeito do art. 15 da Lei nº 12.651/12, o Código Florestal, e ainda informar sobre a posição do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Metodologia: O trabalho será baseado em pesquisa bibliográfica e tendo a abordagem qualitativa, e se embasa na análise de fontes imediatas e mediatas do direito, como a Constituição Federal, a legislação ordinária – em especial o Florestal -, princípios e doutrinas. Resultado: A ampliação da permissão resulta em clara ofensa aos princípios do Direito Ambiental, em especial o princípio da proibição do retrocesso. Conclusão: O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, sendo que considerando a ampliação das áreas de preservação permanente no percentual da reserva legal verdadeiro retrocesso, uma vez que reduz as áreas de vegetação nativa, sendo necessária a intervenção para que dispositivos legais como este sejam afastados do ordenamento jurídico pátrio.
Descrição
Palavras-chave
Área de Preservação Permanente , Reserva Legal , Vedação ao Retrocesso , Código Florestal