TUTELA SUCESSÓRIA NAS RELAÇÕES EXTRACONJUGAIS
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Data
2023-10-05
Autores
Alves, Layla Lasmar Pereira
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Constitui um estudo sobre a possibilidade da aplicação do direito sucessório nas relações extraconjugais. Objetivo: Analisar o ordenamento jurídico, doutrinas e jurisprudências acerca do direito sucessório e sua aplicação nas relações extraconjugais, se tratando de relações contínuas, públicas e duradouras. Metodologia: Apresenta como finalidade a pesquisa descritiva, tendo como meio de análise a pesquisa bibliográfica com a abordagem qualitativa. Resultado: Existem doutrinas e jurisprudências que são favoráveis e contrárias à aplicação da herança nas relações extraconjugais. Conclusão: Este estudo nos permitiu concluir que a aplicação do direito sucessório nas relações extraconjugais é inegável conforme os princípios constitucionais aplicáveis ao direito de família, com o reconhecimento do concubinato como entidade familiar há, consequentemente, a necessidade da sucessão pós-morte, já que se trata de uma realidade de inúmeras famílias brasileiras. Na maioria das vezes, essas relações geram uma dependência material por parte de ambas as famílias, e com o desamparo legal, independentemente do envolvido no relacionamento, pode haver como consequência uma vida indigna, com dificuldades financeiras.
Descrição
Palavras-chave
Citação
Relação extraconjugal; Direito sucessório.