REFLEXÕES SOBRE OS IMPACTOS JURÍDICOS E SOCIAIS DA RESOLUÇÃO CNJ N° 487/2023 NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA AOS DOENTES MENTAIS EM CONFLITO COM A LEI
| dc.contributor.author | Cunha, Jhenniffer Cristina | |
| dc.date.accessioned | 2026-06-17T19:45:30Z | |
| dc.date.available | 2026-06-17T19:45:30Z | |
| dc.date.issued | 2026-05-27 | |
| dc.description.abstract | Este estudo analisa a transição entre o modelo asilar dos manicômios judiciais para a desinstitucionalização manicômial, focando no modelo terapêutico assistencialista, introduzido pela Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução n° 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça. O objetivo geral é analisar as consequências práticas dessa diretriz, frente à Lei da Reforma Psiquiátrica n° 10.216/2001, destinada aos doentes mentais em conflito com a lei, observando à responsabilização criminal e as medidas de segurança dentro do Sistema Judiciário, sob a perspectiva do Código Penal e da Constituição Federal. A metodologia utilizada é de análise documental e bibliográfica, pautada na abordagem qualitativa, explorando doutrinas, legislações pertinentes e jurisprudências dos Tribunais de Justiça Estaduais do Estado de Minas Gerais e de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça. Percorrendo a evolução histórica do tratamento destinado ao inimputável, destacando o marco internacional da Condenação do Estado Brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, e a crise do modelo punitivista. A análise da aplicação das medidas de segurança introduzidas pela Resolução CNJ, destaca a necessidade de integração entre o Judiciário e o Sistema Púbico de Saúde, para garantir justiça e dignidade. Conclui-se, que o Sistema Judiciário Brasileiro tem consolidado a transição para o modelo humanizado pautado na necessidade terapêutica, priorizando o tratamento em meio aberto, porém para que ocorra a implementação efetiva da norma pragmática é necessária uma articulação estatal robusta para assegurar a recuperação do indivíduo e a segurança pública. | |
| dc.identifier.citation | Resolução CNJ n° 487/2023; Política Antimanicomial; Reforma Psiquiátrica; Direitos Humanos; Medidas de Segurança | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/1676 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | |
| dc.title | REFLEXÕES SOBRE OS IMPACTOS JURÍDICOS E SOCIAIS DA RESOLUÇÃO CNJ N° 487/2023 NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA AOS DOENTES MENTAIS EM CONFLITO COM A LEI | |
| dc.type | Monography |