REFLEXÕES SOBRE OS IMPACTOS JURÍDICOS E SOCIAIS DA RESOLUÇÃO CNJ N° 487/2023 NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA AOS DOENTES MENTAIS EM CONFLITO COM A LEI
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Data
2026-05-27
Autores
Cunha, Jhenniffer Cristina
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Este estudo analisa a transição entre o modelo asilar dos manicômios judiciais para a
desinstitucionalização manicômial, focando no modelo terapêutico assistencialista,
introduzido pela Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução n°
487/2023, do Conselho Nacional de Justiça. O objetivo geral é analisar as consequências
práticas dessa diretriz, frente à Lei da Reforma Psiquiátrica n° 10.216/2001, destinada aos
doentes mentais em conflito com a lei, observando à responsabilização criminal e as medidas
de segurança dentro do Sistema Judiciário, sob a perspectiva do Código Penal e da
Constituição Federal. A metodologia utilizada é de análise documental e bibliográfica,
pautada na abordagem qualitativa, explorando doutrinas, legislações pertinentes e
jurisprudências dos Tribunais de Justiça Estaduais do Estado de Minas Gerais e de São Paulo
e do Conselho Nacional de Justiça. Percorrendo a evolução histórica do tratamento destinado
ao inimputável, destacando o marco internacional da Condenação do Estado Brasileiro pela
Corte Interamericana de Direitos Humanos, e a crise do modelo punitivista. A análise da
aplicação das medidas de segurança introduzidas pela Resolução CNJ, destaca a necessidade
de integração entre o Judiciário e o Sistema Púbico de Saúde, para garantir justiça e
dignidade. Conclui-se, que o Sistema Judiciário Brasileiro tem consolidado a transição para o
modelo humanizado pautado na necessidade terapêutica, priorizando o tratamento em meio
aberto, porém para que ocorra a implementação efetiva da norma pragmática é necessária uma
articulação estatal robusta para assegurar a recuperação do indivíduo e a segurança pública.
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Palavras-chave
Citação
Resolução CNJ n° 487/2023; Política Antimanicomial; Reforma Psiquiátrica; Direitos Humanos; Medidas de Segurança