OS INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO UTILIZADOS PELA PMMG SOB A DIALÉTICA LEGAL
| dc.contributor.author | Kelmer, Luciana Lopes | |
| dc.creator.advisor1 | Teixeira, Denílson Victor Machado | en_US |
| dc.date.accessioned | 2019-12-20T17:55:37Z | |
| dc.date.available | 2019-12-20T17:55:37Z | |
| dc.date.issued | 2019-09-04 | |
| dc.description.abstract | Introdução: O presente trabalho trata de uma análise na Constituição Federal, legislação infraconstitucional, diretrizes e regulamentos institucionais da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) que regula a ação de seus servidores militares para com a sociedade no tocante uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (IMPO). Analisa também, tratados e convenções internacionais em que o Brasil é signatário levando em conta os princípios do uso da força que regem a utilização dos equipamentos com menor poder ofensivo, bem como as consequências jurídicas da não observação desses princípios e do escalonamento do uso da força. Objetivo: analisar-se-á o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo usados pela PMMG, bem como, as consequências jurídicas caso não seja observado a cadeia do uso da força e os princípios que comandam a utilização desses instrumentos na sociedade. Mostrar como é realizado o emprego dessas ferramentas e quais são os equipamentos adotados pela Polícia Militar de Minas Gerais. Metodologia: Foi realizada uma revisão bibliográfica, na qual foram elencados conceitos de instrumentos de menor potencial ofensivo, dignidade humana, poder de polícia e violência policial. Ademais, foram efetuadas explicações sobre a missão da instituição policial em prol da segurança pública, os princípios do uso da força, como funciona o treinamento policial para o uso dos equipamentos não letais, a fim de serem eficientes. Tais requisitos são importantes para que o policial militar e a sociedade entendam que a principal proteção jurídica mundial é com à vida e com a integridade física do ser humano, sendo este direito relativizado somente depois de análises excepcionais. Resultados: Após o estudo, percebe-se que a falta de observação com os princípios que norteiam o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo e o escalonamento da força, institucionalizada no emprego desses equipamentos acarretará para o aplicador da lei diversas consequências jurídicas. Conclusão: Conclui-se que, existe a legitimidade dos servidores militares em aplicar os instrumentos de menor potencial ofensivo no serviço operacional para a resolução de conflitos, entretanto, essa legitimidade não pode ser confundida pelo agente de segurança pública com violência e abuso de autoridade, pois acarretará em punições funcionais. | en_US |
| dc.identifier.uri | http://localhost:80/jspui/handle/123456789/415 | |
| dc.language.iso | pt_BR | en_US |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.country | Brasil | en_US |
| dc.publisher.department | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.initials | Unilavras | en_US |
| dc.subject | Instrumentos De Menor Potencial Ofensivo | en_US |
| dc.subject | Uso da Força | en_US |
| dc.subject | Consequências Jurídicas | en_US |
| dc.subject | Dialética Legal | en_US |
| dc.title | OS INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO UTILIZADOS PELA PMMG SOB A DIALÉTICA LEGAL | en_US |
| dc.type | Monography | en_US |