RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST-MORTEM: EFEITOS E CONSEQUÊNCIAS PERANTE A SUCESSÃO
| dc.contributor.author | Alvarenga, Vivian Maria Oliveira | |
| dc.date.accessioned | 2024-04-01T12:19:11Z | |
| dc.date.available | 2024-04-01T12:19:11Z | |
| dc.date.issued | 2023-10-06 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho monográfico examina os fundamentos jurídicos que sustentam o reconhecimento da filiação socioafetiva post-mortem e suas consequências perante a sucessão. Objetivo: O objetivo é investigar a viabilidade do direito à herança para essa forma de filiação, através do reconhecimento do vínculo afetivo entre as partes. Metodologia: Para alcançar esse propósito, adotou-se o método dedutivo, partindo de uma compreensão geral sobre filiação, família e princípios constitucionais, culminando em uma proposição específica, que é a possibilidade do reconhecimento do direito à sucessão para os filhos socioafetivos. A pesquisa envolveu uma abordagem metodológica de pesquisa bibliográfica e análise de entendimentos jurisprudenciais. Resultados: Foi evidenciado de que é possível o reconhecimento póstumo de filiação socioafetiva, se devidamente comprovado o vínculo afetivo entre os envolvidos, sendo assim, garantindo os direitos sucessórios em decorrência do “de cujus”. Conclusão: Este estudo permitiu concluir, que devido ao contínuo desenvolvimento das concepções sobre família, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, esta última ainda sujeita a controvérsias, a abordagem predominante é a de valorizar os laços sociológicos e afetivos em detrimento dos laços genéticos. Isso abre caminho para o reconhecimento do direito à sucessão para os filhos socioafetivos, em igualdade de condições com os demais filhos, uma vez que a Constituição e o Código Civil têm como objetivo eliminar as discriminações e garantir igualdade de direitos decorrentes das relações de filiação, o que tem implicações diretas no contexto do direito sucessório concernente a socioafetividade. | |
| dc.identifier.citation | Herança; Filhos; Filiação Socioafetiva; Igualdade; Direitos; Família; Vínculo; Sucessão. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/1224 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | |
| dc.title | RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST-MORTEM: EFEITOS E CONSEQUÊNCIAS PERANTE A SUCESSÃO | |
| dc.type | Monography |