A (DES)NECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO EM JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO FACE À DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
| dc.contributor.author | Resende, Gisele Alves Ribeiro | |
| dc.date.accessioned | 2025-08-08T14:10:41Z | |
| dc.date.available | 2025-08-08T14:10:41Z | |
| dc.date.issued | 2025-05-20 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho aborda como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), Lei Federal nº 14.133/2021, proporcionou um ambiente inovador e moderno para as contratações da Administração Pública, comprometendo-se com o avanço tecnológico e a transparência digital, de modo a assegurar controle e fiscalização da atuação dos gestores, cumprindo com a garantia de direitos fundamentais. Entretanto, seu ideal enfrenta um entrave significativo com a exigência obrigatória de publicação de extrato de edital em jornal diário de grande circulação. Problema de Pesquisa: em que medida a exigência da publicação obrigatória de extrato do edital em jornal diário de grande circulação impacta a capacidade da Administração Pública em cumprir com suas obrigações de publicidade e transparência nos processos licitatórios? O Objetivo geral do estudo é examinar como a exigência obrigatória de publicação em jornal diário de grande circulação onera e impacta os cofres públicos. Para isso, foram definidos os seguintes objetivos específicos 1. Identificar as inovações abrangidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), a Lei nº 14.133/2021, em resposta às necessidades administrativas contemporâneas que precisam ser observadas. 2. Investigar as normas da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), com ênfase principal na análise do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 3. Avaliar a compatibilidade entre a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para fins de divulgação e a exigência obrigatória de publicação de extrato do edital em jornal diário de grande circulação e, por fim, 4. Analisar as consequências e efeitos práticos no orçamento público da publicação em jornal a partir de dados coletados da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso-MG e da Prefeitura Municipal de Elói Mendes-MG. Metodologia: o presente trabalho buscou analisar as consequências e impactos com base em uma abordagem descritiva, documental e qualitativa, apoiada em livros, artigos acadêmicos, legislações e doutrinas jurídicas. Resultados: a pesquisa revela a ineficiência do parágrafo primeiro, do artigo 54, da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), pois as consequências e efeitos práticos da publicação em jornal obrigatória evidenciou relevante retrocesso e importante impacto no que tange à onerosidade aos cofres públicos, vez que há maneiras de dar a publicidade a determinado ato da Administração Pública sem dispêndio de recursos públicos, antieconômicos e desnecessários. Conclusão: o estudo evidencia a importância do contínuo aprimoramento e atualização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), bem como da ampliação da acessibilidade digital, como forma de assegurar a efetiva democratização do acesso às informações públicas. Restou claro que a consolidação desse ambiente eletrônico contribui para o fortalecimento dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente os da transparência, publicidade e eficiência, se apresentando como instrumento eficaz de controle social e modernização da gestão pública em âmbito nacional, revelando-se incompatível com a manutenção da exigência de publicações em jornais - prática anacrônica e dissonante frente aos avanços tecnológicos contemporâneos. | |
| dc.identifier.citation | Administração Pública; Jornais. Licitações Públicas; Publicidade; Transparência Digital. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/1530 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | |
| dc.title | A (DES)NECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO EM JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO FACE À DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS | |
| dc.type | Monography |