CONCESSÃO DE VISTOS A REFUGIADOS DE PAÍSES ENVOLVIDOS EM CONFLITOS ARMADOS COM HISTÓRICO DE ATOS TERRORISTAS
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Data
2021-10-26
Autores
Carvalho, André Luís de
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Em decorrência a atual calamidade no Afeganistão perante a retomada pelo Talibã, uma nova crise migratória se instaurou e consigo a problemática pelo acolhimento de refugiados e a burocracia imposta na solicitação de pedidos. Tal fato tornando-se uma grande discussão internacional, envolvendo as principais organizações na temática, ACNUR e OIM, que atuam na cooperação junto aos entes federativos na promoção recolocação e manutenção da comunidade afetada. O Brasil surge como grande referência nesse aspecto, por possuir uma legislação abrangente e diversa, no entanto exigências administrativas podem ocasionar em complicações pela exigência de documentação de difícil obtenção. Ante o exposto, uma análise sobre a legislação brasileira e a posição mundial sobre a crise mundial agravada por conflitos terroristas. O objetivo do presente trabalho é demonstrar como as duas correntes de entendimento na aplicação da lei brasileira, podem beneficiar por sua identidade ser vista como abrangente, ao mesmo ponto em que se discute se essa flexibilização fragiliza a segurança nacional por não haver um controle específico sobre o histórico dos imigrantes. Para tanto foi utilizada a metodologia de análise de conteúdo, principalmente com referências bibliográficas, utilizando-se os fundamentos de nossa literatura jurídica, jurisprudências, doutrinas, revistas jurídicas, trabalhos monográficos, artigos recentes, sites, entre outros. O trabalho demostra como a interpretação da legislação pode interferir diretamente na entrada de estrangeiros no território nacional, já que há visões conflitantes dentro da própria administração brasileira. De tal modo, faz-se uma presente ponderação sobre a necessidade de revisão a aplicação da legislação de refugiados e nas várias vertentes de possibilidade e regulamentação de vistos humanitários.
Descrição
Palavras-chave
Acolhimento de Refugiados , Países em Conflitos , Imigrantes , ACNUR , OIM , Estrangeiros