A VIABILIZAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO SOB A PERSPECTIVA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
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Data
2022-11-10
Autores
Ferreira, Júlia Teixeira
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
O presente trabalho monográfico apresenta uma discussão a respeito da oferta da Educação de Jovens e Adultos no Sistema Carcerário do Estado de Minas Gerais viabilizada por meio de políticas públicas. Objetivo: analisar o papel das políticas públicas na democratização do acesso à educação dentro do ambiente carcerário, além de pontuar no Plano Educacional de Minas Gerais o encargo estatal na promoção de tal direito fundamental dentro do sistema prisional, bem como explorar seus feitos até o presente momento. Metodologia: Para execução do trabalho, realizou-se uma pesquisa explicativa cujo meio de investigação se deu pela pesquisa bibliográfica e documental. A realização desta pesquisa foi feita por meio de fontes com respaldo científico, as quais correspondem: consultas em bibliotecas públicas e particulares, em portais de periódicos, em legislações, no Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdades e Egressas do Sistema Prisional de Minas Gerais e no Relatório de Inspeção produzido pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Conclusão: o trabalho demonstra que há oferta da educação carcerário no Sistema Prisional do Estado de Minas Gerais. Entretanto, esta não esta presente em todas as unidades prisionais do estado. Há ainda que se pontuar que apesar da existência da Educação de Jovens e Adultos em algumas penitenciárias do estado, essa promoção não é igualitária. Ademais, conclui-se que a educação no cárcere se dá de formas plurais, não se restringindo apenas a educação escolar, sendo incentivadora também da educação profissionalizante, das atividades socioculturais e esportivas.