RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS NA PUBLICIDADE
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Data
2024-10-25
Autores
Andrade, Giovanna Castanheira
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
O presente trabalho trata da responsabilidade civil dos influenciadores digitais nas divulgações de produtos e serviços em suas redes sociais, especialmente nos casos em que essas práticas ocasionam danos aos consumidores, haja vista que com a crescente popularidade desses profissionais no ambiente digital, surgem questões sobre a regularidade de suas práticas publicitárias e os desdobramentos jurídicos resultantes de possíveis violações às normas de proteção ao consumidor. Objetivos: O principal objetivo deste estudo é analisar o papel dos influenciadores digitais na publicidade de produtos e serviços, com foco na responsabilidade civil que decorre de eventuais danos causados aos consumidores. Através deste, busca-se compreender como esses profissionais podem ser responsabilizados em casos de publicidade irregular, à luz da legislação brasileira vigente. Metodologia: Adotou-se o método exploratório-descritivo para a realização deste trabalho, através de pesquisas bibliográficas e documentais em fontes como livros, artigos acadêmicos, doutrinas jurídicas, jurisprudências e legislações pertinentes, com destaque para o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. Resultados: A pesquisa revelou que influenciadores digitais podem ser responsabilizados civilmente quando suas publicidades causam danos aos consumidores. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a aplicação da teoria do fornecedor equiparado permite que influenciadores respondam por práticas publicitárias irregulares, mesmo que não sejam os fornecedores diretos dos produtos. Assim, a responsabilidade civil torna-se um meio para assegurar reparação aos consumidores e promover maior transparência nas práticas publicitárias. Conclusão: Ao final, foi possível concluir, que os influenciadores digitais, ao atuarem na divulgação de produtos e serviços, podem ser responsabilizados civilmente pelos prejuízos causados aos consumidores. Assim, por meio da responsabilidade civil, há mecanismos para garantir que os consumidores sejam protegidos contra práticas publicitárias irregulares, assegurando o devido reparo pelos danos sofridos.
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Palavras-chave
Citação
Responsabilidade Civil; Influenciador digital; Publicidade; Dano; Consumidor.