O ENFRENTAMENTO DO ABUSO SEXUAL E A ENTREGA DA CRIANÇA PARA ADOÇÃO VOLUNTÁRIA À LUZ DA LEI Nº 8.069/1990.
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Data
2022-10-05
Autores
Oliveira, Eduarda de
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Esse trabalho terá como base o enfrentamento e reflexões acerca das consequências do abuso sexual, dessa forma, terá um enfoque na lei n. 8069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual cabe ao Conselho Tutelar o dever de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Desse modo, a entrega da criança para adoção voluntária após o abuso sexual visa demonstrar uma entrega consciente e revela-se como uma opção segura e acolhedora, onde a prática é capaz de diminuir os índices de abandono de crianças abuso. Objetivo: apresentar uma contextualização teórica sobre o abuso sexual, assim como, relatar as consequências do abuso sofrido na vítima e em sua família. Consequentemente, adentrar sobre a entrega voluntária da criança, apresentando como acontece o processo da adoção e as previsões legais. Metodologia: O estudo foi realizado com base na revisão bibliográfica de vários autores que demonstravam seus posicionamentos a respeito do tema central do trabalho. Conclusão: A conclusão irá abordar o resumo do assunto, fazendo relação aos princípios inerentes à proteção da criança e do adolescente, além disso, foram analisados os conceitos e aspectos da adoção voluntária e do abuso sexual, inclusive em seu âmbito doméstico.
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Palavras-chave
Citação
Abuso Sexual. Entrega Voluntária. ECA. Previsão legal. Aborto.