A REFORMA TRABALHISTA E OS REFLEXOS NA JORNADA DO EMPREGO SUBMETIDO A ESCALA DE TRABALHO 12X36
| dc.contributor.author | Bayão, Maria Fernanda Oliveira | |
| dc.date.accessioned | 2025-08-07T13:54:06Z | |
| dc.date.available | 2025-08-07T13:54:06Z | |
| dc.date.issued | 2025-05-20 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho discorre sobre a Lei 13.467, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, que foi sancionada em julho de 2017 e entregou em vigor em novembro do mesmo ano. Tal norma trouxe mudanças e impactos de modo a apresentar uma nova escala de trabalho, consistente em 12 (doze) horas consecutivas de trabalho com um intervalo ininterrupto de 36 (trinta e seis) horas. Objetivo: O objetivo do trabalho é a proposição de uma profunda análise acerca da inclusão do art. 59-A, o qual estabelece o regime de trabalho 12x36 para qualquer atividade, sendo necessário apenas um acordo individual escrito entre empregado e empregador, ficando dispensada a presença das entidades de classe para mediar tal negociação, como era estabelecido pela Súmula n.º 444 do TST que previa de forma excepcional a possibilidade de realizar a jornada 12x36. Com o presente estudo também busca analisar se todos os direitos básicos e princípios fundamentais previstos na Constituição Federal estão sendo garantidos aos empregados submetidos a esta escala de trabalho. Metodologia: A metodologia utilizada neste trabalho consiste em uma revisão literária, com pesquisa de jurisprudências, súmulas artigos, doutrinadores e orientações jurisprudenciais, com análise da escala de trabalho do empregado 12x36 antes da reforma trabalhista e após a reforma e os direitos que esse trabalhador teve suprimido. Resultado: Como resultado, observou-se que a reforma flexibilizou normas essenciais, reduzindo garantias historicamente asseguradas, o que tem sido alvo de contestação por parte da doutrina e da jurisprudência. Conclusão: Conclui-se que, embora tenha buscado modernizar as relações laborais, a reforma trouxe impactos significativos aos trabalhadores em regime 12x36, exigindo constante análise crítica quanto à sua compatibilidade com os direitos fundamentais. | |
| dc.identifier.citation | Reforma Trabalhista; escala 12x36; direitos do trabalhador; Constituição Federal; CLT; Jornada de Trabalho. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/1525 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | |
| dc.title | A REFORMA TRABALHISTA E OS REFLEXOS NA JORNADA DO EMPREGO SUBMETIDO A ESCALA DE TRABALHO 12X36 | |
| dc.type | Monography |