A REFORMA TRABALHISTA E OS REFLEXOS NA JORNADA DO EMPREGO SUBMETIDO A ESCALA DE TRABALHO 12X36
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Data
2025-05-20
Autores
Bayão, Maria Fernanda Oliveira
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
O presente trabalho discorre sobre a Lei 13.467, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, que foi sancionada em julho de 2017 e entregou em vigor em novembro do mesmo ano. Tal norma trouxe mudanças e impactos de modo a apresentar uma nova escala de trabalho, consistente em 12 (doze) horas consecutivas de trabalho com um intervalo ininterrupto de 36 (trinta e seis) horas. Objetivo: O objetivo do trabalho é a proposição de uma profunda análise acerca da inclusão do art. 59-A, o qual estabelece o regime de trabalho 12x36 para qualquer atividade, sendo necessário apenas um acordo individual escrito entre empregado e empregador, ficando dispensada a presença das entidades de classe para mediar tal negociação, como era estabelecido pela Súmula n.º 444 do TST que previa de forma excepcional a possibilidade de realizar a jornada 12x36. Com o presente estudo também busca analisar se todos os direitos básicos e princípios fundamentais previstos na Constituição Federal estão sendo garantidos aos empregados submetidos a esta escala de trabalho. Metodologia: A metodologia utilizada neste trabalho consiste em uma revisão literária, com pesquisa de jurisprudências, súmulas artigos, doutrinadores e orientações jurisprudenciais, com análise da escala de trabalho do empregado 12x36 antes da reforma trabalhista e após a reforma e os direitos que esse trabalhador teve suprimido. Resultado: Como resultado, observou-se que a reforma flexibilizou normas essenciais, reduzindo garantias historicamente asseguradas, o que tem sido alvo de contestação por parte da doutrina e da jurisprudência. Conclusão: Conclui-se que, embora tenha buscado modernizar as relações laborais, a reforma trouxe impactos significativos aos trabalhadores em regime 12x36, exigindo constante análise crítica quanto à sua compatibilidade com os direitos fundamentais.
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Palavras-chave
Citação
Reforma Trabalhista; escala 12x36; direitos do trabalhador; Constituição Federal; CLT; Jornada de Trabalho.