APLICABILIDADE E EFICÁCIA DA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA)
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Data
2021-11-23
Autores
Vivas, Larissa Resende Mendes
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei n° 11.340/06, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Objetivo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade e eficácia da lei n° 11.340/06 no que tange à violência doméstica contra a mulher, fator histórico e cultural, além de evidenciar as medidas protetivas de urgência e os direitos humanos das mulheres. Metodologia: A metodologia utilizada neste trabalho é o método essencial da pesquisa bibliográfica que, com fundamento em doutrina relacionada ao tema, artigos científicos em periódicos tradicionais e virtuais e legislação, trarão a lume respostas a lei em análise. Conclusão: Observou-se no decorrer do presente trabalho, que a Lei Maria da Penha trouxe uma maior segurança para a mulher, quanto a sua aplicabilidade visando seu bem-estar e proteção. E com suas recentes alterações já é possível garantir maior eficácia em sua aplicação, além disso, as medidas protetivas de urgência são eficazes, porém, mudança de comportamento e assistência também ao agressor são passos para se livrar dos paradigmas e preconceitos impostos pela sociedade a fim de se combater o verdadeiro núcleo da violência contra a mulher.
Descrição
Palavras-chave
Ciclo de Violência Contra a Mulher , LEI Nº 11.340 de 2006 , Aplicabilidade de Leis , Lei Maria da Penha