APLICAÇÃO DA LEI N° 11.340/2006 A TRANSEXUAIS SEGUNDO ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS
| dc.contributor.author | Silva, Breno Vinicios Fernandes Ribeiro | |
| dc.date.accessioned | 2023-04-04T17:11:45Z | |
| dc.date.available | 2023-04-04T17:11:45Z | |
| dc.date.issued | 2022-11-08 | |
| dc.description.abstract | Apresenta um estudo sobre a aplicação da Lei 11.340/2006 a transexuais segundo entendimentos jurisprudenciais. Objetivo: desta monografia é verificar a possibilidade da aplicabilidade da Lei 11.340/2006 em questões de violência doméstica e familiar envolvendo transexuais. Considerando o objetivo da citada lei o transexual em sendo vítima de violência doméstica e familiar, busca receber amparo, proteção e medidas protetivas. Esta monografia tem como objetivo analisar a possibilidade segundo entendimentos jurisprudenciais de pessoas transexuais de receber amparo da Lei Maria da Penha para a sua proteção. Metodologia: Foi utilizado neste trabalho o dedutivo aproveitando para o desenvolvimento do trabalho, livros físicos e digitais, artigos científicos, monografias e jurisprudências que trazem uma abordagem sobre o tema. O método descritivo será aplicado nessa pesquisa sob a abordagem bibliográfica quando se fará a leitura de obras doutrinárias, artigos, jurisprudências e legislações como a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Resultados: essas jurisprudências permitiram analisar a aplicação da referida lei aos transexuais, pois nos superiores tribunais não a um entendimento majoritário sobre otema, tendo sua importância para esta parte minoria da sociedade. Conclusão: Neste sentido, entende- se ser viável a aplicação da Lei Maria da Penha para a proteção de transexuais vítimas de violência doméstica e familiar, ela esta pautada nos princípios constitucionais, como da dignidade da pessoa humana e isonomia, devendo ser resguardado em relação aos casos de violência envolvendo transexuais. | |
| dc.identifier.uri | http://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/1017 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | |
| dc.title | APLICAÇÃO DA LEI N° 11.340/2006 A TRANSEXUAIS SEGUNDO ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS | |
| dc.type | Other |