APLICAÇÃO DA LEI N° 11.340/2006 A TRANSEXUAIS SEGUNDO ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS
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Data
2022-11-08
Autores
Silva, Breno Vinicios Fernandes Ribeiro
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Apresenta um estudo sobre a aplicação da Lei 11.340/2006 a transexuais segundo entendimentos jurisprudenciais. Objetivo: desta monografia é verificar a possibilidade da aplicabilidade da Lei 11.340/2006 em questões de violência doméstica e familiar envolvendo transexuais. Considerando o objetivo da citada lei o transexual em sendo vítima de violência doméstica e familiar, busca receber amparo, proteção e medidas protetivas. Esta monografia tem como objetivo analisar a possibilidade segundo entendimentos jurisprudenciais de pessoas transexuais de receber amparo da Lei Maria da Penha para a sua proteção. Metodologia: Foi utilizado neste trabalho o dedutivo aproveitando para o desenvolvimento do trabalho, livros físicos e digitais, artigos científicos, monografias e jurisprudências que trazem uma abordagem sobre o tema. O método descritivo será aplicado nessa pesquisa sob a abordagem bibliográfica quando se fará a leitura de obras doutrinárias, artigos, jurisprudências e legislações como a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Resultados: essas jurisprudências permitiram analisar a aplicação da referida lei aos transexuais, pois nos superiores tribunais não a um entendimento majoritário sobre otema, tendo sua importância para esta parte minoria da sociedade. Conclusão: Neste sentido, entende- se ser viável a aplicação da Lei Maria da Penha para a proteção de transexuais vítimas de violência doméstica e familiar, ela esta pautada nos princípios constitucionais, como da dignidade da pessoa humana e isonomia, devendo ser resguardado em relação aos casos de violência envolvendo transexuais.