INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL NO BRASIL: ENFOQUE SOBRE A ÓTICA DAS VANTAGENS E OS INFORTÚNIOS À LUZ DA LEI FEDERAL N° 11.441/2007
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2024-10-25
Autores
Gomes, Zilma Rezende Dias
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
A evolução da sociedade tem gerado uma crescente procura pelo Poder Judiciário para resolver diversas questões, levando uma sobrecarga do sistema judicial. Diante deste cenário, uma opção implantar mecanismos alternativos que visam a desjudicialização de determinados procedimentos, como é o caso do inventário extrajudicial. Objetivos: O presente trabalho de conclusão de curso, visa analisar o inventário extrajudicial, com enfoque nas vantagens e desafios previstos pela Lei n° 11.441 de 2007 e pela Orientação Jurisprudencial n° 35 de 2007 do Conselho Nacional de Justiça. Metodologia: Com relação ao tipo de pesquisa realizada para o TCC, foi, segundo aos fins explicativa, os meios bibliográfica e de abordagem qualitativa. Foi realizada uma revisão integrativa abordando a temática do inventário extrajudicial, com a utilização de livros, artigos científicos e legislações, com intervalo de tempo 2006 a 2024. Resultados: Este procedimento oferece benefícios em termos de celeridade processual e redução da burocracia, porém apresenta lacunas com relação á desafios relacionados à segurança jurídica, tais como a falta de supervisão judicial e a hipossuficiências dos herdeiros. Conclusão: Foi destacada a importância de um equilíbrio cuidadoso entre as vantagens e os desafios que envolvem este tipo de procedimento. Embora seja uma alternativa viável, medidas devem ser implantadas para proteger os interesses dos herdeiros e garantir a segurança no resultado final.
Descrição
Palavras-chave
Citação
Inventário Extrajudicial; Inventário Administrativo; Lei 11.441/2007; OJ n° 35 do CNJ; Desjudicialização.