A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS ENQUANTO NORMAS JURÍDICAS
| dc.contributor.author | Santos, Janaína Maria dos | |
| dc.date.accessioned | 2023-04-18T19:33:28Z | |
| dc.date.available | 2023-04-18T19:33:28Z | |
| dc.date.issued | 2022-10-19 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho cuidou de analisar a possível inconstitucionalidade do novo Acordo de Não Persecução Penal diante da esteira de princípios constitucionais presentes no ordenamento jurídico brasileiro. Objetivo:Para tanto, mapeou-se o estudo através da construção e compreensão do princípio do devido processo legal e seu surgimento no Brasil. Posteriormente, comparando-se o referidoprincípio com o direito americano, apresentou-se a forma como os princípios são entendidos como regras norteadoras no direito brasileiro, sobretudo e especialmente o devido processo legal emsua forma substancial. Metodologia: tratou-se de discutir o princípio da obrigatoriedade da ação penal em contraste com as possibilidades mitigadores do processo judicial brasileiro.Resultado: por conseguinte, discriminou- se o estudo do Acordo de Não Persecução Penal, sua estrutura, suas condições e vedações. Assim também, confrontou-se o instituto do ANPP com princípios constitucionais. Conclusão: Por fim, concluiu-se que o Acordo de Não Persecução Penal é potencialmente violador de direitos e garantias fundamentais e, logo, inconstitucional. | |
| dc.identifier.citation | Devido Processo Legal. Mitigação da ação penal. Acordo de Não Persecução Penal. | |
| dc.identifier.uri | http://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/1054 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | |
| dc.title | A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS ENQUANTO NORMAS JURÍDICAS | |
| dc.type | Other |