RETIFICAÇÃO DE ÁREA: UMA ANÁLISE SOBRE SUA INAPLICABILIDADE COMO FORMA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE
| dc.contributor.author | Silva, Bruno de Paula | |
| dc.date.accessioned | 2024-04-04T14:59:37Z | |
| dc.date.available | 2024-04-04T14:59:37Z | |
| dc.date.issued | 2023-09-22 | |
| dc.description.abstract | O direito de propriedade está respaldo na própria CRFB, no Sistema Registral adotado no Brasil, e pelo estipulado pelo CC, afinal o registro de um imóvel engloba uma série de fatores. No que tange aos bens imóveis, há caso em que ocorre a necessidade da retificação de determinado registro para se fazer com que o mesmo corresponda com a realidade fática do bem e nestes termos, esta deveria ser utilizada para que o registro de determinado imóvel seja idêntico à realidade, todavia, há casos nos quais as partes utilizam desse instituto com a tentativa de adquirir propriedade, ocasionando o acréscimo de uma área não pertencente ao proprietário, sem o devido processo legal. Objetivo: O propósito deste estudo reside em destacar o procedimento de retificação de imóveis, explorando tanto as leis pertinentes a essa questão quanto a compreensão das restrições relativas à apropriação indevida de propriedade imobiliária por meio de retificações tanto administrativas, quanto judiciais. Metodologia: A abordagem metodológica adotada neste trabalho é descritiva, partindo inicialmente de uma análise bibliográfica e jurisprudencial do direito de propriedade para posteriormente abordar os desdobramentos das retificações de área nos registros, assim como seu uso indevido para aquisição de bens imóveis. Conclusão: O procedimento de retificação de área visa a correção de erros documentais e a sua utilização como forma de aquisição de propriedade, em substituição, por exemplo, a um procedimento de usucapião, é inaceitável. | |
| dc.identifier.citation | Propriedade; retificação de registro de área; usucapião; aquisição; registro imobiliário. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/1247 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | |
| dc.title | RETIFICAÇÃO DE ÁREA: UMA ANÁLISE SOBRE SUA INAPLICABILIDADE COMO FORMA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE | |
| dc.type | Monography |