RETIFICAÇÃO DE ÁREA: UMA ANÁLISE SOBRE SUA INAPLICABILIDADE COMO FORMA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE
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Data
2023-09-22
Autores
Silva, Bruno de Paula
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
O direito de propriedade está respaldo na própria CRFB, no Sistema Registral adotado no Brasil, e pelo estipulado pelo CC, afinal o registro de um imóvel engloba uma série de fatores. No que tange aos bens imóveis, há caso em que ocorre a necessidade da retificação de determinado registro para se fazer com que o mesmo corresponda com a realidade fática do bem e nestes termos, esta deveria ser utilizada para que o registro de determinado imóvel seja idêntico à realidade, todavia, há casos nos quais as partes utilizam desse instituto com a tentativa de adquirir propriedade, ocasionando o acréscimo de uma área não pertencente ao proprietário, sem o devido processo legal. Objetivo: O propósito deste estudo reside em destacar o procedimento de retificação de imóveis, explorando tanto as leis pertinentes a essa questão quanto a compreensão das restrições relativas à apropriação indevida de propriedade imobiliária por meio de retificações tanto administrativas, quanto judiciais. Metodologia: A abordagem metodológica adotada neste trabalho é descritiva, partindo inicialmente de uma análise bibliográfica e jurisprudencial do direito de propriedade para posteriormente abordar os desdobramentos das retificações de área nos registros, assim como seu uso indevido para aquisição de bens imóveis. Conclusão: O procedimento de retificação de área visa a correção de erros documentais e a sua utilização como forma de aquisição de propriedade, em substituição, por exemplo, a um procedimento de usucapião, é inaceitável.
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Palavras-chave
Citação
Propriedade; retificação de registro de área; usucapião; aquisição; registro imobiliário.