RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E A (IM)POSSIBILIDADE DE O CÔNJUGE RESPONDER PELA DÍVIDA DO CÔNJUGE EXECUTADO
| dc.contributor.author | Costa, Mariana Camilo | |
| dc.date.accessioned | 2024-08-16T19:06:04Z | |
| dc.date.available | 2024-08-16T19:06:04Z | |
| dc.date.issued | 2024-05-10 | |
| dc.description.abstract | O regime convencional de bens, também conhecido como regime de comunhão parcial de bens, é o padrão estabelecido pela legislação brasileira para os casamentos civis. Neste regime, os bens adquiridos durante o casamento são considerados comuns, exceto aqueles excluídos por doação ou herança individual. No entanto, a questão da responsabilidade matrimonial quanto às dívidas adquiridas pelo cônjuge no regime convencional de bens é de grande importância e suscita diversas discussões no campo do direito das famílias. Objetivo: Este artigo busca esclarecer como proteger os direitos do cônjuge ou companheiro durante o processo de separação ou em situações que ocorram após a morte. Uma questão que surge é sobre quem deve ser responsabilizado financeiramente por dívidas adquiridas em benefício próprio, ou seja, aquelas que não beneficiaram a família. Metodologia: Para atingir esses objetivos, foram utilizados métodos dedutivos ao examinar a legislação, a jurisprudência e a doutrina. Resultado: Concluído o procedimento cognitivo, se ambos os cônjuges ou companheiros estiverem envolvidos, a responsabilidade pela execução poderá ser partilhada entre os seus bens. Consequentemente, o cônjuge que anteriormente era considerado de responsabilidade secundária não terá mais a oportunidade de apresentar defesa com igual legitimidade. O seu único recurso será apresentar uma disputa, uma vez que a legitimidade da sua reivindicação já foi determinada durante o processo de conhecimento e agora é definitiva e inapelável. Porém, nos casos que envolvem a execução de títulos executivos extrajudiciais, onde não é exigida a fase de conhecimento prévio, um cenário diferente se desenrola. | |
| dc.identifier.citation | Responsabilização patrimonial; Direito Civil; Execução Civil; Direito de Família; Cônjuge. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/1343 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | |
| dc.title | RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E A (IM)POSSIBILIDADE DE O CÔNJUGE RESPONDER PELA DÍVIDA DO CÔNJUGE EXECUTADO | |
| dc.type | Monography |