APLICABILIDADE DO PAGAMENTO INDEVIDO E INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL NOS CONTRATOS DE CROWDFUNDING DOS SITES KICKSTARTER E CATARSE
| dc.contributor.author | Silva, César Otávio Vieira da | |
| dc.creator.advisor1 | Ladeira, Aline Hadad | en_US |
| dc.date.accessioned | 2020-08-18T19:34:27Z | |
| dc.date.available | 2020-08-18T19:34:27Z | |
| dc.date.issued | 2020-06-13 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo aborda a aplicabilidade do pagamento indevido e inadimplemento obrigacional nos contratos de crowdfunding dos sites kickstarter e catarse. Objetivo: conceituar e contextualizar o contrato de crowdfunding, bem como analisar os termos de serviços de ambas plataformas sob a ótica do pagamento indevido e inadimplemento obrigacional. Metodologia: adota-se, para a realização do trabalho, o método analítico através da técnica de pesquisa bibliográfica, utilizando-se de uma abordagem qualitativa. Conclusão: ante o exposto, demonstra-se a fragilidade dos contratos de crowdfunding diante o ordenamento jurídico brasileiro. Ao ponto que é possível utilizar de algumas Leis em complemento para oferecer o suporte jurídico necessário. No entanto a falta de legislação especifica torna pouco direta a aplicação das teorias jurídicas brasileiras que seriam necessárias para solução de conflitos e empasses dentro destes contratos, deixando ao interesse das próprias plataformas legislarem em seus termos de uso. | en_US |
| dc.identifier.uri | http://localhost:80/jspui/handle/123456789/477 | |
| dc.language.iso | pt_BR | en_US |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.country | Brasil | en_US |
| dc.publisher.department | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.initials | Unilavras | en_US |
| dc.subject | Financiamentos Coletivos | en_US |
| dc.subject | Crowdfunding | en_US |
| dc.subject | Adimplemento Substancial | en_US |
| dc.subject | Inadimplemento | en_US |
| dc.title | APLICABILIDADE DO PAGAMENTO INDEVIDO E INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL NOS CONTRATOS DE CROWDFUNDING DOS SITES KICKSTARTER E CATARSE | en_US |
| dc.type | Monography | en_US |