APLICABILIDADE DO PAGAMENTO INDEVIDO E INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL NOS CONTRATOS DE CROWDFUNDING DOS SITES KICKSTARTER E CATARSE
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2020-06-13
Autores
Silva, César Otávio Vieira da
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
O presente estudo aborda a aplicabilidade do pagamento indevido e
inadimplemento obrigacional nos contratos de crowdfunding dos sites kickstarter e
catarse. Objetivo: conceituar e contextualizar o contrato de crowdfunding, bem como
analisar os termos de serviços de ambas plataformas sob a ótica do pagamento indevido
e inadimplemento obrigacional. Metodologia: adota-se, para a realização do trabalho, o
método analítico através da técnica de pesquisa bibliográfica, utilizando-se de uma
abordagem qualitativa. Conclusão: ante o exposto, demonstra-se a fragilidade dos
contratos de crowdfunding diante o ordenamento jurídico brasileiro. Ao ponto que é
possível utilizar de algumas Leis em complemento para oferecer o suporte jurídico
necessário. No entanto a falta de legislação especifica torna pouco direta a aplicação das
teorias jurídicas brasileiras que seriam necessárias para solução de conflitos e empasses
dentro destes contratos, deixando ao interesse das próprias plataformas legislarem em
seus termos de uso.
Descrição
Palavras-chave
Financiamentos Coletivos , Crowdfunding , Adimplemento Substancial , Inadimplemento