O CRIME DE MAUS-TRATOS: ANÁLISE DO CASO DO CÃO ORELHA
| dc.contributor.author | Barbosa, Jéssica Vilela | |
| dc.date.accessioned | 2026-06-25T13:46:42Z | |
| dc.date.available | 2026-06-25T13:46:42Z | |
| dc.date.issued | 2026-05-27 | |
| dc.description.abstract | Este artigo científico propõe uma análise crítica sobre o crime de maus-tratos contra animais, confrontando o endurecimento legislativo recente com os limites práticos e teóricos do jus puniendi estatal. Em um ordenamento jurídico que historicamente tratou os animais sob a ótica da coisificação e do patrimonialismo, investiga-se a real efetividade da tutela penal ambiental, especialmente após a Lei nº 14.064/2020. Através de uma metodologia de revisão bibliográfica baseada em doutrina jurídica e filosófica, aliada ao estudo de caso do "Cão Orelha", o trabalho reflete sobre a adequação das respostas punitivas diante de casos de grande repercussão. O estudo conclui que a proteção dos animais enquanto sujeitos de consideração moral exige uma coerência ético-jurídica que ultrapasse o simbolismo penal, demandando mudanças estruturais na produção de provas e na interpretação das categorias civis e penais. | |
| dc.identifier.citation | Maus-tratos; Animais; Jus puniendi; Direito penal ambiental; Proteção animal. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/1683 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | |
| dc.title | O CRIME DE MAUS-TRATOS: ANÁLISE DO CASO DO CÃO ORELHA | |
| dc.type | Monography |