O CRIME DE MAUS-TRATOS: ANÁLISE DO CASO DO CÃO ORELHA
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Data
2026-05-27
Autores
Barbosa, Jéssica Vilela
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Este artigo científico propõe uma análise crítica sobre o crime de maus-tratos contra animais, confrontando o endurecimento legislativo recente com os limites práticos e teóricos do jus puniendi estatal. Em um ordenamento jurídico que historicamente tratou os animais sob a ótica da coisificação e do patrimonialismo, investiga-se a real efetividade da tutela penal ambiental, especialmente após a Lei nº 14.064/2020. Através de uma metodologia de revisão bibliográfica baseada em doutrina jurídica e filosófica, aliada ao estudo de caso do "Cão Orelha", o trabalho reflete sobre a adequação das respostas punitivas diante de casos de grande repercussão. O estudo conclui que a proteção dos animais enquanto sujeitos de consideração moral exige uma coerência ético-jurídica que ultrapasse o simbolismo penal, demandando mudanças estruturais na produção de provas e na interpretação das categorias civis e penais.
Descrição
Palavras-chave
Citação
Maus-tratos; Animais; Jus puniendi; Direito penal ambiental; Proteção animal.