INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DETERMINADO PELA LEI Nº 13.467/2017 NOS PROCESSOS TRABALHISTAS
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Data
2020-10-21
Autores
Castanheira, Sandro Almeida
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Este artigo visa analisar a (in) compatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após a alteração da consolidação da reforma trabalhista, a qual determinou o incidente do disposto no Código de Processo Civil para a regulamentação deste instituto. Objetivo: Objetivou-se, neste trabalho, compreender o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a sua incidência no âmbito trabalhista, bem como ressaltar a necessidade de regulamentação própria para adequá-lo ao contexto laboral. Metodologia: Para tanto, procede-se à investigação bibliográfica e jurídico-dogmático, com enfoque qualitativo. Conclusão: Desse modo, observa-se a necessidade de os operadores do direito, assim como os legisladores, adaptar e analisar o incidente atrelando à realidade fática do direito. De modo a aumentar a segurança jurídica e, assim, cumprir o papel do Judiciário na sociedade da forma mais efetiva possível.
Descrição
Palavras-chave
Desconsideração da Personalidade Jurídica , Processo do Trabalho , Reforma Trabalhista , Teoria Menor