A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO CIVIL NO BRASIL: MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
| dc.contributor.author | Resende, Lara Cardoso | |
| dc.date.accessioned | 2026-06-25T13:26:59Z | |
| dc.date.available | 2026-06-25T13:26:59Z | |
| dc.date.issued | 2026-05-27 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo analisa a efetividade da execução civil no ordenamento jurídico brasileiro, com foco na aplicação das medidas coercitivas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. O objetivo do estudo é examinar em que medida a utilização desses mecanismos contribui para a satisfação do crédito e qual a sua relação com o instituto da prescrição intercorrente. A pesquisa possui natureza qualitativa, com carater descritivo, utilizando os métodos dedutivo e analítico, por meio de revisão bibliográfica, documental e exame de decisões judiciais, especialmente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, bem como dos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.941 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.137. Os resultados demonstram que as medidas coercitivas atípicas podem representar importante instrumento para a efetividade da execução, desde que aplicadas de forma subsidiária, fundamentada e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Conclui-se que tais medidas, quando corretamente utilizadas, além de favorecerem a satisfação do crédito, também podem contribuir para afastar a inércia processual e reduzir os riscos de incidência da prescrição intercorrente. | |
| dc.identifier.citation | Execução Civil; Medidas Coercitivas Atípicas; Prescrição Intercorrente. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/1679 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | |
| dc.title | A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO CIVIL NO BRASIL: MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE | |
| dc.type | Monography |