IMPENHORABILIDADE: A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC
| dc.contributor.author | Guimarães, Diego Costa da Mata | |
| dc.date.accessioned | 2025-01-22T14:17:42Z | |
| dc.date.available | 2025-01-22T14:17:42Z | |
| dc.date.issued | 2024-11-28 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho apresenta uma análise da interpretação extensiva dos Tribunais brasileiros sobre a impenhorabilidade de valores depositados em cadernetas de poupança, conforme estabelecido no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Objetivo: O objetivo do trabalho é identificar qual tipo de interpretação deve ser atribuída à norma ao aplicá-la a casos concretos, levando em consideração a função do procedimento de execução, os entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais e os princípios que norteia o Direito brasileiro. Metodologia: Utilizou-se pesquisa narrativa, através de artigos científicos, dados, jurisprudências dos tribunais e obras literárias. Resultados: Ao examinar casos jurisprudenciais, percebeu-se a ausência de uniformidade na aplicação da norma a situações concretas. Alguns julgamentos adotam uma interpretação extensiva, outros uma interpretação mais restritiva da norma. Conclusão: Este estudo permitiu concluir que é evidente a necessidade de determinar qual interpretação deve ser aplicada, com o intuito de construir um entendimento uniforme que assegure a previsibilidade jurídica e evite a insegurança. Para isso, foi necessário um estudo detalhado sobre questões relacionadas ao processo de execução, atos de penhora e a impenhorabilidade. | |
| dc.identifier.citation | Caderneta de poupança, Julgamentos, Salário mínimo, Valores. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/1445 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | |
| dc.title | IMPENHORABILIDADE: A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC | |
| dc.type | Monography |