IMPENHORABILIDADE: A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC

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Data
2024-11-28
Autores
Guimarães, Diego Costa da Mata
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Este trabalho apresenta uma análise da interpretação extensiva dos Tribunais brasileiros sobre a impenhorabilidade de valores depositados em cadernetas de poupança, conforme estabelecido no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Objetivo: O objetivo do trabalho é identificar qual tipo de interpretação deve ser atribuída à norma ao aplicá-la a casos concretos, levando em consideração a função do procedimento de execução, os entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais e os princípios que norteia o Direito brasileiro. Metodologia: Utilizou-se pesquisa narrativa, através de artigos científicos, dados, jurisprudências dos tribunais e obras literárias. Resultados: Ao examinar casos jurisprudenciais, percebeu-se a ausência de uniformidade na aplicação da norma a situações concretas. Alguns julgamentos adotam uma interpretação extensiva, outros uma interpretação mais restritiva da norma. Conclusão: Este estudo permitiu concluir que é evidente a necessidade de determinar qual interpretação deve ser aplicada, com o intuito de construir um entendimento uniforme que assegure a previsibilidade jurídica e evite a insegurança. Para isso, foi necessário um estudo detalhado sobre questões relacionadas ao processo de execução, atos de penhora e a impenhorabilidade.
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Palavras-chave
Citação
Caderneta de poupança, Julgamentos, Salário mínimo, Valores.
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