A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO SISTEMA NOTARIAL E REGISTRAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PROVIMENTO CNJ N. 134/2022 E SUA COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

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dc.contributor.authorDeslandes, Letícia Cristina Nogueira
dc.date.accessioned2024-03-22T13:43:20Z
dc.date.available2024-03-22T13:43:20Z
dc.date.issued2023-11-09
dc.description.abstractA pesquisa apresenta uma análise a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados conjuntamente com a Lei de Acesso à Informação no sistema notarial. Objetivo: Tem-se como objetivo verificar a compatibilidade da Lei de Acesso à Informação com a Lei Geral de Proteção de Dados, tendo em vista suas garantias previstas. Metodologia: A pesquisa possui natureza bibliográfica e se embasa na análise de fontes imediatas e mediatas do direito, tais como a Constituição Federal, a legislação ordinária – em especial a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Acesso à Informação –, o Provimento 134/2022, princípios, jurisprudências e doutrinas. Resultados: O desenvolvimento da pesquisa possibilitou identificar alguns pontos entre a legislação e a realidade do sistema notarial na qual deve ser colocada em prática para que se atinja a proporcionalidade na singularidade de cada normativo. Conclusão: Conclui-se, com base nessas constatações, que, ambas as leis são compatíveis, e aplicadas de forma correta, trarão muitos benefícios a concretização dos negócios e atos jurídicos extrajudiciais.
dc.identifier.citationLGPD; LAI; Serventias Extrajudiciais; Proteção de Dados Pessoais
dc.identifier.urihttps://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/1207
dc.language.isopt
dc.publisherFundação Educacional de Lavras
dc.titleA APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO SISTEMA NOTARIAL E REGISTRAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PROVIMENTO CNJ N. 134/2022 E SUA COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
dc.typeMonography
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