ESTUDO DA POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE PELO DELEGADO DE POLÍCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
| dc.contributor.author | Caetano, Luíz Fernando | |
| dc.creator.advisor1 | Faria, Adriane Patrícia Santos | en_US |
| dc.date.accessioned | 2020-09-22T19:43:41Z | |
| dc.date.available | 2020-09-22T19:43:41Z | |
| dc.date.issued | 2020-06-10 | |
| dc.description.abstract | A pesquisa apresenta um estudo acerca da possibilidade do reconhecimento das excludentes de ilicitude pelo delegado de polícia, de acordo com os princípios constitucionais e em conformidade com o Decreto-Lei Nº 2.848/40 e Decreto-Lei Nº. 3.689/41, sendo respectivamente, Código Penal Brasileiro e Código de Processo Penal Brasileiro. Objetivo: Este trabalho visa demonstrar a possibilidade jurídica para que o Delegado de Polícia possa realizar o reconhecimento das excludentes de ilicitude do agente que comete um ato típico. Metodologia: A pesquisa possui natureza bibliográfica e se fundamenta na legislação constitucional, penal e processual penal, além da doutrina e jurisprudência. Resultados: Esta pesquisa possibilitou demostrar a possibilidade da competência ao delegado de polícia, para que, ao receber o conduzido, possa verificar o reconhecimento das excludentes de ilicitude, quando for o caso. Conclusão: Com base na pesquisa, conclui-se que o Delegado de Polícia possui capacidade para a verificação no caso concreto, ao receber o conduzido, pelo reconhecimento das excludentes de ilicitude, não sendo necessário o encarceramento do mesmo, agindo assim de acordo com o que estabelece os princípios constitucionais e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, além da economicidade dos atos processuais, tendo em vista que não seria necessário o encaminhamento do preso ao juiz de direito apenas para o reconhecimento sumário da excludente de ilicitude, sem prejuízo do inquérito policial. | en_US |
| dc.identifier.uri | http://localhost:80/jspui/handle/123456789/485 | |
| dc.language.iso | pt_BR | en_US |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.country | Brasil | en_US |
| dc.publisher.department | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.initials | Unilavras | en_US |
| dc.subject | Excludente de Ilicitude | en_US |
| dc.subject | Autoridade Policial | en_US |
| dc.subject | Flagrante Delito | en_US |
| dc.subject | Princípio Constitucional | en_US |
| dc.title | ESTUDO DA POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE PELO DELEGADO DE POLÍCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO | en_US |
| dc.type | Monography | en_US |