O ATIVISMO JUDICIAL COMO CONSECTÁRIO DO ESTADO DE COISAS INCOSTITUCIONAL NO JULGAMENTO DA ADPF 347
| dc.contributor.author | Araújo Júnior, Jhon Foster Adenauer | |
| dc.date.accessioned | 2023-03-29T17:39:39Z | |
| dc.date.available | 2023-03-29T17:39:39Z | |
| dc.date.issued | 2022-10-25 | |
| dc.description.abstract | Em que pese o princípio da separação de poderes, há situações em que o Poder Judiciário tem assumido uma postura proativa, típica do Poder Legislativo, para fins de implementação de políticas públicas. Nesse cenário, destaca-se que o estado de coisas inconstitucional (ECI) traduz a ideia de um quadro generalizado de violação de direitos fundamentais decorrente de omissão legislativa, sendo que, por esse motivo, a não atuação dos poderes constituídos, perpetuando lacuna em determinada matéria, faz com que o Poder Judiciário, se valendo do ativismo judicial, profira sentenças estruturais que alcançam um número amplo de pessoas, objetivando, assim, modificar a situação de deficiência operacional vigente em determinadas instituições públicas, através de políticas que visam tutelar os direitos lesados envolvidos. Objetivo: Sob essa perspectiva, ressalta-se que a presente pesquisa tem como objetivo o estudo do ativismo judicial como consectário do estado de coisas inconstitucional reconhecido no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347. Metodologia: Para esse fim, utilizou-se o método dedutivo, através de pesquisa bibliográfica exploratória, que se baseou em revisão de literatura e análise doutrinária e jurisprudencial. Conclusão: Nesse sentido, concluiu-se que o ativismo judicial pode se revelar uma importante técnica para, no reconhecimento do estado de coisas inconstitucional, buscar soluções que afastem a inércia do Estado em algumas situações, impondo-lhe a adoção de uma conduta positiva para a proteção dos direitos fundamentais, devendo, no entanto, haver limites, sob pena de manifesta violação à tripartição dos poderes. | |
| dc.identifier.uri | http://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/1000 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | |
| dc.title | O ATIVISMO JUDICIAL COMO CONSECTÁRIO DO ESTADO DE COISAS INCOSTITUCIONAL NO JULGAMENTO DA ADPF 347 | |
| dc.type | Other |