Centro Universitário de Lavras-UNILAVRAS

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    COMPATIBILIZAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS ÀS NORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO DA REGIÃO DE LAVRAS – MG
    (Fundação Educacional de Lavras, 2019-11-23) Fonseca, Paulo Otávio Vilas Boas
    O problema recorrente na aprovação de projetos junto ao corpo de bombeiros, é que diversas vezes os projetos que são elaborados para obtenção do habite -se na prefeitura, não contêm as mesmas exigências técnicas do corpo de bombeiros, resultando em atrasos nos processos administrativos e perda de dinheiro, pois muitas vezes é necessário fazer alguns reajustes na edificação para se obter a aprovação do AVCB. Reformas na estrutura da edificação se fazem necessárias para adequá-la as normas vigentes na obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). Com base nessa situação, se torna necessária a analise e comparação das medidas solicitadas de ambos órgãos na aprovação para regularização do imóvel. Foi realizada comparações nas normas e apontadas maneiras de serem seguidas para uma melhor compatibilização, evitando problemas e prejuízos aos proprietários. Existe uma maneira viável para solucionar o problema recorrente que as normas proporcionam, as Prefeituras Municipais deveriam utilizar, efetivamente, as normas estaduais sobre prevenção e combate a incêndio como base para a criação das normas municipais. Alguns passos já estão sendo tomados em relação a esse entrave, mas a revisão da norma municipal ou estabelecimento de um método a ser seguido para a aprovação em ambos os órgãos, seria uma forma efetiva de solucionar o problema.