COMPATIBILIZAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS ÀS NORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO DA REGIÃO DE LAVRAS – MG
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Data
2019-11-23
Autores
Fonseca, Paulo Otávio Vilas Boas
Título da Revista
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
O problema recorrente na aprovação de projetos junto ao corpo de bombeiros, é que
diversas vezes os projetos que são elaborados para obtenção do habite -se na
prefeitura, não contêm as mesmas exigências técnicas do corpo de bombeiros,
resultando em atrasos nos processos administrativos e perda de dinheiro, pois
muitas vezes é necessário fazer alguns reajustes na edificação para se obter a
aprovação do AVCB. Reformas na estrutura da edificação se fazem necessárias
para adequá-la as normas vigentes na obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do
Corpo de Bombeiros). Com base nessa situação, se torna necessária a analise e
comparação das medidas solicitadas de ambos órgãos na aprovação para
regularização do imóvel. Foi realizada comparações nas normas e apontadas
maneiras de serem seguidas para uma melhor compatibilização, evitando problemas
e prejuízos aos proprietários. Existe uma maneira viável para solucionar o problema
recorrente que as normas proporcionam, as Prefeituras Municipais deveriam utilizar,
efetivamente, as normas estaduais sobre prevenção e combate a incêndio como
base para a criação das normas municipais. Alguns passos já estão sendo tomados
em relação a esse entrave, mas a revisão da norma municipal ou estabelecimento
de um método a ser seguido para a aprovação em ambos os órgãos, seria uma
forma efetiva de solucionar o problema.
Descrição
Palavras-chave
AVCB , Segurança Contra Incêndio , Normas Regulamentadoras , ABNT