ESTATUTO DO DESARMAMENTO: REFLEXOS SOCIAIS E IMPACTOS NA EVOLUÇÃO DA CRIMINALIDADE.
| dc.contributor.author | Borges, Bruno Ribeiro | |
| dc.creator.advisor1 | Castanheira, Walkíria Oliveira | en_US |
| dc.date.accessioned | 2021-09-06T11:46:10Z | |
| dc.date.available | 2021-09-06T11:46:10Z | |
| dc.date.issued | 2021-05-11 | |
| dc.description.abstract | Com a promulgação da Lei 10.826/03, muito se discute no meio jurídico e social sobre o acesso às armas de fogo. Dessa forma é de extrema importância o estudo dos requisitos para obtenção de armas de fogo no Brasil após a entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento, bem como a análise dos índices de violência e criminalidade. Objetivo: analisar aspectos práticos da Lei 10.826/03 frente à sociedade e seus impactos na redução da criminalidade, visando demonstrar qual a importância e relevância do porte de armas frente à pretensão de legítima defesa contra possíveis atos delituosos. Metodologia: A pesquisa é baseada em revisão bibliográfica, documental e dados estatísticos que demonstram a curva de criminalidade após a promulgação da Lei 10.826/03, abordando, ainda, análise jurisprudencial sobre as lacunas do Estatuto do Desarmamento frente ao objetivo central de sua promulgação, ou seja, a diminuição da criminalidade. Resultados: Constatou-se que as restrições impostas pelo Estatuto do Desarmento, não se apresentam como a melhor solução para garantir a segurança social, vez que, sendo a mesma atribuição e dever estatal, este não tem cumprido fielmente sua missão. Conclusão: Apesar da discussão doutrinária e jurisprudencial existente sobre o desarmamento, conclui-se que o Estatuto do Desarmemnto não foi responsável pela redução da violência e da criminalidade após sua vigência, sendo necessárias reformulações legislativas para se alcançar o objetivo de garantia d segurança social. | en_US |
| dc.identifier.uri | http://localhost:80/jspui/handle/123456789/698 | |
| dc.language.iso | pt_BR | en_US |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.country | Brasil | en_US |
| dc.publisher.department | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.initials | Unilavras | en_US |
| dc.subject | Porte de Armas | en_US |
| dc.subject | Legítima Defesa | en_US |
| dc.subject | Estatuto do Desarmamento | en_US |
| dc.subject | Lei 10.826/03 | en_US |
| dc.title | ESTATUTO DO DESARMAMENTO: REFLEXOS SOCIAIS E IMPACTOS NA EVOLUÇÃO DA CRIMINALIDADE. | en_US |
| dc.type | Monography | en_US |