ESTATUTO DO DESARMAMENTO: REFLEXOS SOCIAIS E IMPACTOS NA EVOLUÇÃO DA CRIMINALIDADE.
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Data
2021-05-11
Autores
Borges, Bruno Ribeiro
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Com a promulgação da Lei 10.826/03, muito se discute no meio jurídico e social sobre o acesso às armas de fogo. Dessa forma é de extrema importância o estudo dos requisitos para obtenção de armas de fogo no Brasil após a entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento, bem como a análise dos índices de violência e criminalidade. Objetivo: analisar aspectos práticos da Lei 10.826/03 frente à sociedade e seus impactos na redução da criminalidade, visando demonstrar qual a importância e relevância do porte de armas frente à pretensão de legítima defesa contra possíveis atos delituosos. Metodologia: A pesquisa é baseada em revisão bibliográfica, documental e dados estatísticos que demonstram a curva de criminalidade após a promulgação da Lei 10.826/03, abordando, ainda, análise jurisprudencial sobre as lacunas do Estatuto do Desarmamento frente ao objetivo central de sua promulgação, ou seja, a diminuição da criminalidade. Resultados: Constatou-se que as restrições impostas pelo Estatuto do Desarmento, não se apresentam como a melhor solução para garantir a segurança social, vez que, sendo a mesma atribuição e dever estatal, este não tem cumprido fielmente sua missão. Conclusão: Apesar da discussão doutrinária e jurisprudencial existente sobre o desarmamento, conclui-se que o Estatuto do Desarmemnto não foi responsável pela redução da violência e da criminalidade após sua vigência, sendo necessárias reformulações legislativas para se alcançar o objetivo de garantia d segurança social.
Descrição
Palavras-chave
Porte de Armas , Legítima Defesa , Estatuto do Desarmamento , Lei 10.826/03