TCC-Direito
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- ItemANÁLISE DAS ALTERAÇÕES DE PRENOMES E SOBRENOMES NA ESFERA EXTRAJUDICIAL COM O ADVENTO DA LEI N. 14.382/2022(Fundação Educacional de Lavras, 2023-09-21) SIlva, Ana Carolina Vieira daO escopo deste estudo almejou aprofundar-se na análise das mudanças decorrentes da Lei 14.382/22, relativas aos nomes das pessoas naturais, comparando o procedimento antes e depois à referida legislação, com o intuito de avaliar seus impactos sociais e jurídicos, considerando tanto a simplificação dos processos quanto a salvaguarda dos direitos individuais. A partir disso, a pesquisa em questão buscou explorar as implicações da lei supramencionada, a qual facultou ao indivíduo maior e capaz a possibilidade de alterar seu nome, independentemente de motivação, e em qualquer momento. Nesta perspectiva, é demonstrado então os aspectos positivos e negativos de tal medida, que visou simplificar os processos de alteração de nome, desafogando assim o sistema judiciário. Objetivo: O propósito deste estudo reside em destacar o procedimento de alteração de nome via extrajudicial, analisando as alterações trazidas pela Lei 14.382/22, demonstrando desta forma seus benefícios e falhas. Metodologia: A natureza da presente pesquisa é descritiva, analisando-a sobre a ótica bibliográfica e jurisprudencial. Conclusão: A partir da investigação das modificações advindas da Lei 14.382/22, dentre seus impactos na esfera judicial e social, é necessário estudá-los sob dois aspectos: no caso do interessado na alteração de nome, a presente legislação se mostra favorável, de modo que houve a desburocratização do procedimento, concretizando o direito ao nome como fundamental; por outro lado, para o Oficial Registrador e seus prepostos, verificou-se certa dificuldade para a execução do procedimento tendo em vista a omissão da referida norma no que tange a padronização dos documentos essenciais para a alteração.
- ItemPLANEJAMENTO SUCESSÓRIO: IMPACTOS E DESAFIOS COM O ADVENTO DA PEC 45/2019(Fundação Educacional de Lavras, 2023-09-21) Costa, João Pedro BarbosaApós o falecimento de uma pessoa, seus herdeiros são encarregados de suceder seus bens. Esta convocação só pode ser iniciada por meios legais ou pode ser influenciada pela vontade do falecido, isto é, o indivíduo pode participar da distribuição de seus bens após a sua morte inserindo a importância do planejamento sucessório e os impactos os quais são inerentemente exercidos pelo Código Tributário Nacional, é cediço que com o advento da Reforma Tributária através da PEC 45/2019, haverá considerável reestruturação nos impostos envoltos ao Direito Sucessório, principalmente no tocante ao planejamento sucessório, razão pela qual se faz essencial a discussão do presente tema envolto a eventuais alterações trazidas pela reforma. Objetivo: Analisar de modo sintético o direito sucessório como um todo, afunilando-se na questão do planejamento sucessório para que, por fim, sejam identificadas as alterações pela Reforma Tributária no planejamento sucessório e tributário. Metodologia: Dedutiva, porque num primeiro momento é analisado o Direito Sucessório como um todo e seus devidos entroncamentos pertinentes ao subtema, e depois aborda especificamente a questão principal associada ao planejamento sucessório junto à PEC 45/2019. Além disso, trata-se de uma pesquisa descritiva que tem como foco o tema principal, procurando descrever detalhadamente como é a atual ótica brasileira, sob o ponto de vista da Reforma Tributária, sobre tributos de suma importância ao planejamento sucessório. Como resultado, o processo de pesquisa bibliográfica é empregado para revisar trabalhos científicos escritos e legislações pertinentes. Resultado: O resultado alcançado no presente trabalho é de que inúmeros são os impactos e desafios causados pela Reforma Tributária no planejamento sucessório e tributário, principalmente no tocante aos tributos ITCMD, IR e ITBI. Todavia, o tributo que mais sofre com o advento da PEC 45/2019 trata-se do ITCMD, visto se tratar de tributo que tem relação direta com as heranças e doações. Conclusão: Em destaque, é imprescindível mencionar que com o advento da Reforma Tributária (PEC 45/2019), importantes tributos que afetam o planejamento sucessório estão – e poderão estar – de “roupagem” nova. Nesse sentido, como observado no trabalho em tela, os principais tributos a se falar no contexto do planejamento sucessório são: Imposto de Renda (IR), especialmente no que se refere a ganhos de capital, o Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD), e o Imposto sobre Transmissões entre Vivos de Bens Imóveis (ITBI).
- ItemREPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA: CONFLITO ENTRE DIREITO À IDENTIDADE GENÉTICA VERSUS DIREITO AO SIGILO DO DOADOR DE GAMETAS(Fundação Educacional de Lavras, 2023-09-21) Silva, Laysa Victória de Fátima CostaO propósito desta pesquisa é examinar a relevância da técnica de reprodução assistida no contexto do direito de filiação. Isso ocorre porque, embora a ciência desempenhe um papel crucial na criação de vida, ela também acarreta implicações significativas nos domínios moral, social e jurídico. Objetivo: Para atingir seus objetivos, esta pesquisa pretende examinar as ramificações físicas, sociais e éticas associadas à falta de conhecimento da origem genética e o direito de sigilo do doador de gametas. Dessa forma, a pesquisa parte de um dilema fundamental: o conflito entre o direito à confidencialidade do doador e o direito inalienável de conhecer a própria origem genética. Com base nas implicações da inseminação, buscará determinar a prevalência de um desses direitos na sua aplicação a casos concretos e questões legais. Metodologia: O presente trabalho foi realizado através de pesquisas bibliográficas, pesquisa jurisprudenciais e legislativas, a análise será elaborada por meio do estudo dos conflitos entre o direito personalíssimo do indivíduo de conhecer a sua origem genética, visando à dignidade humana e o direito de o doador de material genético manter-se no anonimato. Resultado: O resultado revelou a primazia do direito ao anonimato do doador, permitindo apenas a divulgação das informações genéticas, enquanto a identidade permanece resguardada em segredo. Conclusão: Portanto, conclui-se que, é necessário promover a conscientização legisladoras sobre esse assunto, visando à atualização das normas legais relacionadas ao tema.
- ItemA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: REFLEXOS ALÉM DO DIREITO PENAL(Fundação Educacional de Lavras, 2023-09-21) Rosa, Maria Eduarda CeredaEste trabalho apresenta um estudo sobre a violência contra a mulher em seus diversos aspectos e campos jurídicos. Objetivo: analisar como a violência doméstica e familiar interfere no ordenamento jurídico e demonstrar que a agressão em face da mulher ultrapassa a seara criminal e reflete em diversos ramos do Direito, em especial no Direito Civil. Metodologia: O presente trabalho foi realizado através de pesquisas bibliográficas sobre as problemáticas da violência contra a mulher e pesquisas jurisprudenciais e legislativas sobre o tema. Resultado: A violência perpetrada em face da mulher não reflete apenas na vítima e no agressor, mas sim em toda família e contexto de vida da ofendida e do ofensor, logo, a violência ultrapassa a esfera criminal e atinge outros direitos inerentes a mulher, ao homem e a família do casal. Conclusão: Este estudo nos permitiu concluir que os tribunais e legislações brasileiras vem tentando buscar soluções, através do Direito Civil e demais ramos do Direito, para solucionar os impasses que surgem após o contexto de violência, assim como para garantir maior proteção a vítima e a sua família e resguardar consequências eficazes para o agressor.
- ItemUMA ANÁLISE BIBLIOGRÁFICA DA INTERDIÇÃO SEGUNDO O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL(Fundação Educacional de Lavras, 2023-09-21) Santos, Letícia MoreiraA interdição é uma medida judicial que tem a finalidade de determinar a incapacidade de uma pessoa que não possui mais discernimento para gerenciar os atos da vida civil por si própria, necessitando de alguém para administrar seus bens. O Código de Processo Civil de 2015 realizou diversas alterações em se tratando da forma como são realizadas as interdições, tema que foi abordado no presente trabalho, tendo em vista que antes das mudanças apresentadas pela Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 a marcha processual da Interdição não era minuciosamente definida por lei. Objetivo: O presente trabalho teve como objetivo geral discutir o processo de interdição, principalmente no que se refere às modificações geradas pelo Novo Código de Processo Civil, especificamente demonstrar a importância dessas mudanças para a garantia dos direitos das pessoas idosas e das pessoas deficientes, que podem vir a figurar no polo passivo das demandas judiciais de interdição, além de identificar tais mudanças como sendo um marco crucial para o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Metodologia: A metodologia a ser aplicada é o tipo bibliográfico, caracterizado pelo estudo e análise de obras escritas por outros autores que contribuíram para o assunto do presente trabalho. Conclusão: esse trabalho permitiu evidenciar a necessidade das transformações legislativas referentes ao processo de interdição para a garantia dos direitos fundamentais dos idosos e deficientes, tendo em vista, ser nítido que o processo de interdição deve seguir diversos parâmetros para que possa ser instituída a curatela, pois as pessoas só podem ter seus direitos representados por terceiros quando houver extrema necessidade.