TCC-Direito

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    O TIRO DE COMPROMETIMENTO DO SNIPER POLICIAL
    (Fundação Educacional de Lavras, 2023-05-11) Silvino, Wanderson de Oliveira
    O intento deste estudo é compreender a natureza jurídica e o fundamento constitucional da utilização da escolha tática do tiro de compromisso letal executado pelo atirador policial, em nome do Estado, como medida de restabelecimento/conservação da ordem e da paz social. Objetivo: O objetivo deste estudo é compreender a forma que ocorre a legalidade do tiro comprometido. A investigação foi realizada através da compreensão de estudos de diversos autores e da legislação vigente no País. Metodologia: A metodologia utilizada foi de revisão bibliográfica, no entanto, foram buscando dados, no Google acadêmico, Scielo, entre outros. O presente estudo também analisa a responsabilização pelo comportamento quando o perpetrador do comportamento age em nome do próprio Estado. Conclusão: O estudo foi aprofundado e finalizado para provar qual seria a responsabilidade penal e administrativa do agente que transigir em gestão de crise, estabelecendo uma correlação entre as exclusões de ilegitimidade e o crime previsto no código penal de homicídios, pois se uma ação sucesso encerra em morte.
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    OS REFLEXOS DA MULTIPARENTALIDADE NO DIREITO SUCESSÓRIO
    (Fundação Educacional de Lavras, 2023-05-18) Silva, Thaiane Ávila
    No curso do presente trabalho será exposto a temática acerca da multiparentalidade e seus efeitos sucessórios. Temática essa vinda à tona após a Repercussão Geral nº 622 do STF de 2016. Objetivo: Analisar a multiparentalidade e expor os seus efeitos jurídicos resultante da concomitância de parentescos no tocante ao Direito Sucessório. Metodologia: Realizou-se uma pesquisa explicativa cujo meio de investigação se deu pela pesquisa bibliográfica com abordagens qualitativas. A realização da pesquisa foi feita com fontes com respaldo científico as quais compreendem: doutrinas, julgados, e legislações. Resultados: Verificação da possibilidade de habilitação do filho na linha de sucessão de ambos os pais ou mães, independente da nascença do vínculo se biológico ou socioafetivo, existindo o direito a perceber todas as heranças cabíveis por parte do filho ou do pai, assegurada pelas recentes manifestações jurisprudenciais. Conclusão: A conclusão da pesquisa foi a constatação da necessidade de revisão e atualização da legislação de Direito de Família, para reconhecer e regular as relações de multiparentalidade, com a finalidade de garantir segurança jurídica e evitar desigualdades. Os filhos com laços multiparentais devem ser reconhecidos como sucessores de ambos os pais, biológico e afetivo, com direitos e deveres decorrentes da parentalidade. A pesquisa conduz a essa resposta, demonstrando a importância de reconhecer e respeitar as diversidades parentais na sociedade contemporânea.
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    A (IM)POSSIBILIDADE DE TRANSFERIR AO EMPREGADO OS ÔNUS ORIUNDOS DO TELETRABALHO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO ART. 75-D DA CLT À LUZ DO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE LAVRAS – MG 2023
    (Fundação Educacional de Lavras, 2023-05-04) Gonring, Sarah Lelis
    Com a pandemia do Sars-CoV-2 constatou-se uma intensificação do regime de teletrabalho. A fim de regulamentar essa modalidade de trabalho, a Reforma Trabalhista de 2017, já havia incluído o art. 75-D na CLT que permite, através de contrato escrito, “disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado”. No entanto, o dispositivo em tela gera controvérsias, principalmente no que se refere ao princípio da alteridade, que impõe ao empregador a assunção dos riscos da atividade. Dessa forma, a presente pesquisa abordou os ônus decorrentes do desempenho das atividades laborais em home office e a (im)possibilidade de responsabilização dos teletrabalhadores por tais encargos. Objetivo: O objetivo geral foi analisar criticamente o art. 75-D da CLT sob a ótica do princípio da alteridade, ante aos posicionamentos doutrinários e decisões jurisprudenciais. Para tanto, foi necessário explorar: 1) o conceito e particularidades do teletrabalho; 2) as particularidades do regime de trabalho em home office; 3) o princípio da proteção; 4) o princípio da alteridade; 5) o art. 75-D da CLT conforme os aspectos legislativos e doutrinários; 6) as recentes decisões jurisprudenciais; 7) a aplicabilidade das Normas Regulamentadoras no teletrabalho. Metodologia: A fim de atingir os resultados e conclusões, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, utilizando-se de leituras seletiva, reflexiva e analítica. Resultados: Os resultados apontaram que a transferência ao empregado dos ônus oriundos da atividade, viola o princípio da alteridade. Nessa perspectiva, evidenciou-se que o empregador deve se responsabilizar pelos encargos do desempenho labor em teletrabalho. Conclusão: Constatou-se que a responsabilidade pelos ônus decorrentes do teletrabalho deve ser compreendida dentro de uma perspectiva ampla, sendo necessário que o empregador se sujeite às normas de direito do trabalho, em especial os princípios protetores e às Normas Regulamentadoras, ainda que o labor seja desempenhado na modalidade de home office.
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    A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO
    (Fundação Educacional de Lavras, 2023-05-11) Silva, Paloma Nogueira
    O presente trabalho irá abordar sobre a aplicação do instituto da Responsabilidade Civil nos casos de Abandono Afetivo pelos seus genitores em relação aos filhos menores, quando reconhecida a omissão do dever de cuidar por parte de algum dos seus genitores. Para tanto, o presente trabalho terá por objetivo fazer uma análise através de referencial teórico sob a ótica da Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo que apesar de estar presente no nosso ordenamento jurídico, trata-se de um tema bastante novo para a sociedade, tendo em vista que ganhou visão jurisprudencial muito recentemente, sendo de extrema importância para sua evolução. Objetivo: A grande importância dessa pesquisa é tratar sobre as principais consequências que giram em torno do abandono afetivo, os danos causados ao psicológico da criança e do adolescente. É necessário realizar uma tentativa de definição do instituto abandono afetivo, uma vez que, o tema se dá pela ausência física e moral por parte de um dos seus genitores que acaba de certa forma privando as crianças de alguns dos seus direitos. E busca ao final o reconhecimento da existência de dano psicológico, que nesse sentido, é fundamental para aferir a omissão do genitor, aplicando a ele sua responsabilização necessária. Metodologia: A realização desta pesquisa será feita por meio de consulta em bibliotecas públicas e particulares, inclusive a Biblioteca do UNILAVRAS, além das fontes elencadas pelo orientador ou pelo pesquisador. Ademais, haverá a procura de fontes com respaldo científico na rede mundial de computadores, as quais compreendem: livros, artigos científicos, legislações e jurisprudências, dentre outras. Conclusão: A evolução do conceito de família e o fim das relações conjugais, bem como o abandono sofrido pelos filhos por parte dos seus genitores e a importância jurídica e social sobre o cuidado com a prole, e principalmente, ao analisar algumas decisões jurisprudenciais pleiteando indenizações, concluiu-se que ainda é preciso avanço nas leis que regem essa categoria do Direito, visto que, o abandono afetivo em si não tem sido caracterizado como ilicitude.
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    FAKE NEWS E LIBERDADE DE EXPRESSÃO: ANÁLISE SOBRE A REGULAÇÃO DAS REDES SOCIAIS À LUZ DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
    (Fundação Educacional de Lavras, 2023-05-04) Carvalho, Nícolas Tanagino de
    Embora a internet tenha facilitado o crescimento da mídia online, ela não necessariamente levou a uma maior liberdade de expressão, de forma que as manifestações online tenham se tornado mais difundidas, nem sempre implicam envolvimento político ou divulgação precisa de informações. Na verdade, muitas vezes pode exacerbar a polarização tóxica e espalhar desinformação. Com isso, denota-se que o Supremo Tribunal Federal tem alterado, ao longo de suas decisões, a forma como é aplicada a liberdade de expressão no âmbito da internet. Objetivo: Identificar os aspectos mais significativos desse direito e entender seus limites através das lentes das decisões judiciais, sendo realizada uma análise qualitativa de decisões do Supremo Tribunal Federal que tratam de restrições à liberdade de expressão, a fim de identificar padrões e temas recorrentes na tomada de decisão do tribunal. Metodologia: O método abordado no presente trabalho é exploratório, em que a técnica de pesquisa é a de revisão bibliográfica e legal, sendo tanto constitucional quanto infraconstitucional, incluindo análise de jurisprudências. Ao revisar todos os materiais relevantes, esta análise explorará as decisões do STF sobre limitações à liberdade de expressão, peculiaridades da internet e das mídias sociais e opções regulatórias. Em última análise, o objetivo é fornecer diretrizes úteis para uma regulamentação equilibrada que considere todos os quatro conceitos, de forma equilibrada. Conclusão: Dessa maneira, é necessário concluir que o Supremo Tribunal Federal caminha, em suas decisões mais recentes, pela intensificação de uma restrição mais severa da liberdade de expressão, com a determinação judicial de retirada imediata de conteúdo falso, visando evitar ou diminuir a propagação de conteúdos falsos de forma massiva, em que podem vier a colocar em risco a segurança das próprias instituições e da democracia brasileira.