O TRATAMENTO DIFERENCIADO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO CONTEXTO DAS COMPRAS PÚBLICAS BRASILEIRAS FRENTE À LEI FEDERAL N° 14.133/2021
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Data
2022-10-05
Autores
Resende, Natália Caé
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
O presente trabalho teve o intuito de apontar os privilégios que as micro e pequenas empresas possuem no processo licitatório, demonstrando a importância desse tipo de compras para a economia brasileira, principalmente com enfoque na Lei Federal n° 14.133, de 2021. Objetivo: Analisar as facilidades concedidas às micro e pequenas empresas brasileiras dentro do processo de compras públicas do país frente ao princípio da igualdade. Metodologia: Para tal, foi utilizada a análise bibliográfica de obras correlatas à temática, explicando-se conceitos fundamentais para absorção do conteúdo, como igualdade, compras públicas, licitação, microempresa e pequena empresa. Ainda, foram trazidos panoramas históricos sobre as principais leis tanto sobre o procedimento licitatório quanto sobre as microempresas e empresas de pequeno porte. Conclusão: Por fim, concluiu-se que esses benefícios visam efetivar o princípio da igualdade, de forma a proporcionar igualdade material entre as micro e pequenas empresas frente às médias e grandes empresas, dando luz às disposições constitucionais sobre o tratamento favorecido que tais regimes diferenciados devem ser submetidos.
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Palavras-chave
Citação
Compras Públicas; Licitação; Microempresa; Empresa de Pequeno Porte; Tratamento Favorecido.