O TRATAMENTO DIFERENCIADO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO CONTEXTO DAS COMPRAS PÚBLICAS BRASILEIRAS FRENTE À LEI FEDERAL N° 14.133/2021
| dc.contributor.author | Resende, Natália Caé | |
| dc.date.accessioned | 2023-04-17T19:29:00Z | |
| dc.date.available | 2023-04-17T19:29:00Z | |
| dc.date.issued | 2022-10-05 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho teve o intuito de apontar os privilégios que as micro e pequenas empresas possuem no processo licitatório, demonstrando a importância desse tipo de compras para a economia brasileira, principalmente com enfoque na Lei Federal n° 14.133, de 2021. Objetivo: Analisar as facilidades concedidas às micro e pequenas empresas brasileiras dentro do processo de compras públicas do país frente ao princípio da igualdade. Metodologia: Para tal, foi utilizada a análise bibliográfica de obras correlatas à temática, explicando-se conceitos fundamentais para absorção do conteúdo, como igualdade, compras públicas, licitação, microempresa e pequena empresa. Ainda, foram trazidos panoramas históricos sobre as principais leis tanto sobre o procedimento licitatório quanto sobre as microempresas e empresas de pequeno porte. Conclusão: Por fim, concluiu-se que esses benefícios visam efetivar o princípio da igualdade, de forma a proporcionar igualdade material entre as micro e pequenas empresas frente às médias e grandes empresas, dando luz às disposições constitucionais sobre o tratamento favorecido que tais regimes diferenciados devem ser submetidos. | |
| dc.identifier.citation | Compras Públicas; Licitação; Microempresa; Empresa de Pequeno Porte; Tratamento Favorecido. | |
| dc.identifier.uri | http://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/1039 | |
| dc.language.iso | other | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | |
| dc.title | O TRATAMENTO DIFERENCIADO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO CONTEXTO DAS COMPRAS PÚBLICAS BRASILEIRAS FRENTE À LEI FEDERAL N° 14.133/2021 | |
| dc.type | Other |