A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE PELO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
dc.contributor.author | Figueiredo, Eduardo Henrique Moreno de | |
dc.creator.advisor1 | Castanheira, Walkíria Oliveira | en_US |
dc.date.accessioned | 2021-08-20T19:59:42Z | |
dc.date.available | 2021-08-20T19:59:42Z | |
dc.date.issued | 2021-05-11 | |
dc.description.abstract | Este trabalho tem por objeto a análise do acordo de não persecução penal e o princípio da obrigatoriedade nas ações penais públicas. O instituto inaugurado no Brasil trata-se de um negócio extrajudicial celebrado entre acusação e investigado, necessitando de homologação judiciária. Objetivo: Analisar os impactos do acordo de não persecução penal na realidade processual brasileira, em especial o princípio da obrigatoriedade. Metodologia: Foi utilizada a pesquisa bibliográfica, através de livros doutrinários, artigos científicos, jurisprudências e legislação. Resultados: Conclui-se com o presente estudo que o acordo de não persecução penal veio em razão da necessidade de desoprimir as varas criminais, dando celeridade nos processos que investigam crimes de pequeno e médio porte. Conclusão: Após análise da realidade da justiça criminal brasileira, além da evolução histórica dos instrumentos negociadores já inseridos no processo penal pátrio, conclui-se que a justiça negocial é uma forte aliada dos princípios da celeridade e duração razoável do processo. Em especial quando analisados sob a ótica dos crimes de pequeno e médio porte, que não são encarados com grande repulsa e ímpeto retributivo da sociedade. Dessa forma, o princípio da obrigatoriedade abre espaço para a negociação realizada pelo Ministério Público, a fim de privilegiar a celeridade processual e a duração razoável do processo, livrando as varas criminais das temorosas prescrições, restando tempo e pessoal para os crimes de maior complexidade e reprovação. | en_US |
dc.identifier.uri | http://localhost:80/jspui/handle/123456789/680 | |
dc.language.iso | pt_BR | en_US |
dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
dc.publisher.country | Brasil | en_US |
dc.publisher.department | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
dc.publisher.initials | Unilavras | en_US |
dc.subject | Acordo de não Persecução Penal | en_US |
dc.subject | Princípio da Obrigatoriedade | en_US |
dc.subject | Justiça Negocial | en_US |
dc.subject | Celeridade Processual | en_US |
dc.title | A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE PELO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL | en_US |
dc.type | Monography | en_US |
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