JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E NEPOTISMO: O (DES)RESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 13 NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
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Data
2019-10-01
Autores
Januário, Caroline Perreira
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
ntrodução: O presente trabalho pretende analisar a atuação do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais na aplicação da Súmula Vinculante n. 13, que veda casos de
nepotismo dentro da Administração Pública, compreendendo a judicialização da
política a partir desse caso específico para que não se possa ter o desvio de finalidade
dentro da Gestão Pública. Objetivo: Compreender a atuação do Tribunal de Justiça
de Minas Gerais no que concerne ao (des)respeito à súmula vinculante supracitada,
editada pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, inicialmente, busca-se o intento de
conceituar o fenômeno da judicialização, bem como compreender o instituto da
Súmula Vinculante e sua consequente constitucionalidade, para que, só assim, possase
vislumbrar na prática do Tribunal Mineiro ao dirimir questões que versam sobre a
prática do nepotismo. Metodologia: O método proposto é do tipo estudo de caso, haja
vista o projeto focar na judicialização da política nas Administrações Públicas
municipais a partir dos casos, envolvendo a súmula vinculante 13, decididos pelo
Tribunal estadual. Assim, optou-se pela profundidade da análise em detrimento de
uma generalização. Resultados: Os resultados apontados ao longo da pesquisa se
resumem à grande de casos que apontam a irregularidade de nepotismo na esfera da
administração pública, mesmo após a edição da Súmula Vinculante n.º 13. No entanto,
processos foram ajuizados contra cargos políticos, o que de acordo com a atenuação
da incidência da súmula decidida na Reclamação 6.650, não se enquadra nos termos
que vedam o nepotismo. Conclusão: Desta forma, é possível concluir que,
espantosamente, mesmo após a edição do instituto, ainda assim percebemos o quão
recorrente é esse distúrbio na Administração Pública e que, portanto, deve ser
combatido veementemente, para que não se possa ter uma administração
comprometida, de maneira que se torne um negócio familiar.
Descrição
Palavras-chave
Súmula Vinculante n. 13 , Administração Pública , Nepotismo , Gestão Pública