JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E NEPOTISMO: O (DES)RESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 13 NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

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Data
2019-10-01
Autores
Januário, Caroline Perreira
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
ntrodução: O presente trabalho pretende analisar a atuação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais na aplicação da Súmula Vinculante n. 13, que veda casos de nepotismo dentro da Administração Pública, compreendendo a judicialização da política a partir desse caso específico para que não se possa ter o desvio de finalidade dentro da Gestão Pública. Objetivo: Compreender a atuação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no que concerne ao (des)respeito à súmula vinculante supracitada, editada pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, inicialmente, busca-se o intento de conceituar o fenômeno da judicialização, bem como compreender o instituto da Súmula Vinculante e sua consequente constitucionalidade, para que, só assim, possase vislumbrar na prática do Tribunal Mineiro ao dirimir questões que versam sobre a prática do nepotismo. Metodologia: O método proposto é do tipo estudo de caso, haja vista o projeto focar na judicialização da política nas Administrações Públicas municipais a partir dos casos, envolvendo a súmula vinculante 13, decididos pelo Tribunal estadual. Assim, optou-se pela profundidade da análise em detrimento de uma generalização. Resultados: Os resultados apontados ao longo da pesquisa se resumem à grande de casos que apontam a irregularidade de nepotismo na esfera da administração pública, mesmo após a edição da Súmula Vinculante n.º 13. No entanto, processos foram ajuizados contra cargos políticos, o que de acordo com a atenuação da incidência da súmula decidida na Reclamação 6.650, não se enquadra nos termos que vedam o nepotismo. Conclusão: Desta forma, é possível concluir que, espantosamente, mesmo após a edição do instituto, ainda assim percebemos o quão recorrente é esse distúrbio na Administração Pública e que, portanto, deve ser combatido veementemente, para que não se possa ter uma administração comprometida, de maneira que se torne um negócio familiar.
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Palavras-chave
Súmula Vinculante n. 13 , Administração Pública , Nepotismo , Gestão Pública
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